Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 30.mai.2025 propõe a proibição de publicidade de apostas de quota fixa em ambientes acessíveis a crianças e adolescentes, sejam eles físicos, como instituições de ensino, ambientes esportivos e culturais e transportes públicos com fluxo de estudantes, ou virtuais, como plataformas de streaming, redes sociais e apps.
A justificativa do autor, o deputado Atila Jacomussi (UNIÃO-SP) é que “estudos científicos, documentos da Organização Mundial da Saúde e experiências comparadas em países da União Europeia reconhecem o potencial das apostas para causar ludopatia precoce, evasão escolar, ansiedade, comportamento compulsivo e endividamento familiar”. As penalidades sugeridas vão de multa de até R$ 500.000,00 por infração a cassação da licença estadual de funcionamento.
Empresas anunciantes, produtores de conteúdo e agências de marketing poderiam responder por infrações a esta lei.
A proposta cria ainda o Canal Estadual de Denúncias sobre Publicidade Irregular de Apostas, que seria responsável por receber as denúncias e encaminhar os casos às autoridades competentes.
