O PL 4589/2024, que institui o Sistema de Assistência Automática por Inteligência Artificial (AAIA), recebeu no dia 24.jun parecer favorável do deputado Daniel Agrobom, relator na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE).
A justificativa é de que o projeto "é meritório ao modernizar e aprimorar a gestão das políticas sociais, ampliando a eficiência e a capacidade de resposta do Estado às demandas das famílias em situação de vulnerabilidade", segundo texto do parecer.
Sobre a constitucionalidade do projeto de lei, o relator propôs emenda supressiva de dois artigos por tratarem de competência privativa do Presidente da República. O projeto ainda vai passar por outras comissões na Câmara.
O sistema proposto será integrado ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e utilizará análise preditiva para antecipar necessidades de famílias vulneráveis, automatizando encaminhamentos para serviços essenciais.
