Projeto de lei apresentado em 25.jun.25 propõe que operadoras de plataformas digitais de transporte como Uber e 99 obrigatoriamente disponibilizem canais de atendimento diretos ao consumidor. O PL alteraria a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O autor, deputado João Daniel, justifica que embora os esses apps “tenham proporcionado inegáveis benefícios — como comodidade, redução de custos e flexibilidade de deslocamento —, elas também revelaram um déficit regulatório importante, notadamente no que se refere à efetividade dos canais de atendimento ao consumidor e à responsabilização das plataformas por falhas na prestação dos serviços”.
O texto se embasa no código de defesa do consumidor e também sugere transparência ativa, destacando que a operadora deve divulgar dados trimestralmente.
