Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados em 3.jul.25 sugere proibir que plataformas de delivery exijam valor mínimo para a realização de pedidos de produtos, alimentos, bebidas ou mercadorias.
O texto é de autoria do deputado Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ). Ele justifica que "ao exigir valor mínimo obrigatório para os pedidos, as plataformas digitais extrapolam o seu papel de intermediadoras, utilizando sua posição privilegiada no mercado para impor condições unilaterais e abusivas que favorecem exclusivamente o aumento do seu faturamento, em detrimento dos direitos e interesses dos consumidores".
O projeto “não impede que estabelecimentos comerciais, de forma individual e autônoma, estabeleçam políticas próprias de atendimento”.
DECISÃO JUDICIAL. Em fevereiro deste ano, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) reconheceu como abusiva a exigência do iFood de pedido mínimo na plataforma. A medida vale para todo o Brasil e a plataforma deve retirar a exigência gradualmente no prazo de 18 meses.
O iFood defende que o pedido mínimo democratiza o delivery, pois permite que estabelecimentos menores cubram os custos de operação.
