Um projeto de lei apresentado em 3.jul.25 sugere que plataformas digitais que intermedeiem a venda de bens e serviços sejam punidas caso os produtos sejam ilegais ou falsificados.
O autor da proposta, deputado Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), justifica que:
“Plataformas digitais de marketplace e intermediação, que lucram com o volume de vendas de terceiros, muitas vezes se eximem de responsabilidades, alegando serem meras intermediárias ou fornecedoras de tecnologia. Tal postura resulta em um cenário de impunidade e estímulo ao comércio de produtos piratas, contrabandeados, falsificados ou proibidos, que invadem o mercado nacional, competem de forma desleal com o comércio formal e colocam em risco a saúde e a segurança dos consumidores”.
O projeto prevê que as plataformas adotem mecanismos de monitoramento, fiscalização e controle, além de disponibilizar canais acessíveis e eficientes para denúncias.
Também existe um projeto de mesmo teor tramitando no Senado Federal, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA). A última movimentação é de 2024.
