Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados em 15.jul.25 visa definir novas medidas de proteção a crianças e adolescentes no acesso e uso da internet.
De autoria do deputado Amom Mandel (CIDADANIA-AM), o projeto cita em sua justificativa a importância da Resolução nº 245/2024, do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, que fala sobre os direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital.
Mas ainda assim, defende que “a ausência de legislação federal específica sobre a matéria demanda a aprovação de dispositivos legais que ofereçam o necessário suporte jurídico à imposição de obrigações às plataformas digitais quanto à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual”.
As medidas sugeridas pelo deputado são:
- Verificação etária: as lojas de aplicativos (como a Google Play Store ou a Apple App Store) teriam que oferecer uma maneira para as empresas donas dos aplicativos saberem a idade do usuário que baixou o app.
- Controle parental: os pais deveriam ter a possibilidade de restrição e bloqueio de:
- acesso e visibilidade de conteúdos e perfis;
- operações financeiras e comerciais;
- compartilhamento de geolocalização e outros dados pessoais;
- carregamento de conteúdos audiovisuais, entre outros.
- Classificação etária: as aplicações de internet (sites ou apps) deverão classificar e sinalizar, com base em faixas etárias, os conteúdos considerados inadequados para crianças e adolescentes, inclusive os publicados por terceiros.
