Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados em 29.jul.25 sugere a criação do “Cadastro Estadual Unificado de Condutores de Transporte Individual Remunerado de Passageiros” para integrar taxistas e motoristas de aplicativos como Uber e 99 em plataforma única.
O deputado Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), autor do projeto, afirma que “ambas as categorias exercem atividades similares, mas enfrentam tratamento jurídico e econômico desigual, com custos regulatórios e obrigações distintas, o que tem acentuado a concorrência desleal e fragilizado a sustentabilidade dos profissionais mais regulamentados — os taxistas”.
Além do cadastro, é sugerida a criação de uma plataforma digital de chamada de serviços de transporte. Esta plataforma seria criada, desenvolvida, implementada e mantida pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, segundo a proposta.
Os municípios e o Distrito Federal seriam responsáveis por regulamentar o serviço de transporte individual remunerado de passageiros, fiscalizar os condutores e estabelecer diretrizes para a atuação local da plataforma proposta.
