Um projeto de lei apresentado em 14.ago.25 sugere proibir citações e intimações judiciais realizadas exclusivamente por aplicativos de mensagens instantâneas ou redes sociais. A proposta altera diversos códigos processuais brasileiros para estabelecer a nulidade absoluta desses atos, mesmo quando houver comprovação de leitura ou resposta.
A proposta é assinada por três deputados do partido NOVO: Marcel van Hattem (RS), Luiz Lima (RJ), Adriana Ventura (SP).
Para eles, as citações e intimações por WhatsApp, Telegram, Facebook, Instagram, X e outros "carecem de respaldo legal, sendo incompatíveis com os requisitos de identificação segura, autenticação e preservação do contraditório". Também alegam que a proposição visa “resguardar garantias constitucionais fundamentais, especialmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa".
O projeto estabelece que a citação ou intimação realizada exclusivamente por aplicativo de mensagem instantânea ou rede social teria nulidade absoluta em todos os processos administrativos e judiciais de qualquer natureza.
