Um projeto de lei apresentado em 15.ago.25 estabelece regras para contratações relacionadas à dublagem e regulamenta o uso de inteligência artificial para proteger a atividade no Brasil.
O autor do texto, deputado Leo Prates (PDT-BA), justifica que:
“Mais do que uma pauta trabalhista, trata-se de estabelecer um regime de tutela para a voz — atributo da personalidade —, cada vez mais visado para usos ilícitos”.
Prates defende a dublagem como instrumento de acessibilidade e reforça a importância dela para brasileiros acessarem conteúdos audiovisuais estrangeiros.
A proposta define que produtoras e distribuidoras de obras produzidas em idioma estrangeiro devem "contratar empresas sediadas no país e profissionais brasileiros de dublagem, atores exercendo a função de dublador".
O projeto modificaria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para incluir a voz como dado pessoal sensível.
Proibições da proposta:
- Cessão de voz, imagem ou dados biométricos de dubladores para IA que substitua trabalho humano;
- Uso da voz para treinamento de inteligência artificial com esse fim;
- Criação de voz sintética baseada na voz do dublador para substituir trabalho humano;
- Autorizações genéricas ou sem especificação de projeto específico.
O uso de inteligência artificial seria permitido apenas para ajustes técnicos e sob supervisão humana.
Sofia Costa
