Um projeto de lei apresentado em 2.set.25 sugere tornar obrigatório o uso de câmeras corporais inteligentes, integradas a sistemas de Inteligência Artificial, por todas as Polícias Militares e Civis dos stados, do Distrito Federal e dos Territórios.
O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), autor do PL 4369/2025, argumenta que as câmeras oferecem "proteção jurídica aos próprios agentes de segurança, pois permitem comprovar a legalidade das abordagens, evitando falsas acusações".
Na justificativa do projeto, Tavares cita estudos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2023 que apontam redução de até 62% na letalidade policial em São Paulo e de 35% em Santa Catarina com o uso de câmeras corporais, além de diminuição significativa nas denúncias de abuso de autoridade.
Segundo a proposta, as câmeras corporais deveriam possuir, no mínimo, os seguintes requisitos técnicos:
- Gravação contínua em alta definição, com áudio e vídeo, durante toda a jornada operacional do policial;
- localização geográfica em tempo real;
- transmissão criptografada e em tempo real para centrais de controle estaduais e para o Banco Nacional de Dados de Ocorrências Audiovisuais;
- sistema de IA para indexação automática de registros, com análise de padrões de comportamento, identificação de situações críticas e geração de alertas;
- armazenamento em nuvem segura por prazo mínimo de cinco anos, vedada qualquer edição ou manipulação do conteúdo;
- cópia de segurança obrigatória em meio de armazenamento físico seguro, por prazo mínimo de dois anos, com controle de integridade e acesso restrito, para assegurar redundância e preservação da prova.
O projeto prevê a criação do Banco Nacional de Dados de Ocorrências Audiovisuais, que seria administrado em cooperação entre a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério Público Federal (MPF) para garantir acesso controlado e auditável.
Para viabilizar a a aquisição, manutenção e operação das câmeras corporais e do sistema de inteligência artificial, a União prestaria apoio técnico e financeiro aos estados por meio de convênios e repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública.
A proposta estabelece que seria proibida a interrupção do funcionamento das câmeras durante atividades policiais, com eventuais falhas técnicas devendo ser registradas e justificadas em relatório.
