Um novo projeto de lei quer engrossar texto do Marco Civil da Internet para tornar mais claro o direito dos assinantes de serviços prestados via internet, após decisão da Netflix de cobrar a mais por cada pessoa que usa uma conta, mas não mora na mesma casa.
Segundo o autor do PL 3299, o deputado Ruy Carneiro (PSC-PB), a proposta sugere adicionar alguns dispositivos que iriam conferir aos usuários um "conjunto mínimo de direitos", incluindo o direito de o usuário acessar suas aplicações por assinatura em "condições não-discriminatórias" em qualquer ponto do Brasil, sem que a plataforma restrinja o uso.
"A decisão recentemente anunciada pela empresa Netflix de cobrar um valor adicional pelos acessos compartilhados ao seu serviço de streaming trouxe à baila a precariedade dos direitos dos assinantes de serviços prestados pela internet", justifica o autor.
Leia o texto do PL neste link.
Núcleo Jornalismo
Texto Leonardo Coelho
Edição Sérgio Spagnuolo
