Um projeto de lei quer que o direito do consumidor passe a regular as relações entre redes sociais e seus usuários. A proposta foi apresentada ontem (5. dez) pelo deputado Romero Rodrigues (PODE-PB) na Câmara Federal.
O QUE DIZ O PL? O projeto equipara quem usa plataformas a consumidores, de modo que a legislação da área possa ser aplicada aos "provedores de redes sociais". Com isso, municípios, estados e a União passarão a ter o poder de fiscalizá-los e sancioná-los.
- Na justificativa do projeto, Rodrigues diz que "a relação mantida entre usuários e provedores de redes sociais se constitui, na prática, numa clara relação de consumo, na qual os usuários fornecem gratuitamente seus dados pessoais e, em troca, obtêm o acesso não oneroso aos serviços oferecidos".
- Na avaliação do deputado, há assimetria na relação entre plataformas e usuários. Ao equipará-los a consumidores, surge "base legal sólida" que permite "garantir direitos como privacidade, transparência, segurança e acesso às informações".
OBRIGAÇÕES ÀS REDES. A proposta também obriga redes sociais a combaterem informações falsas e o discurso de ódio, além de fornecerem canais de comunicação eficazes para denúncias de usuários.
- A proposta também veda "a prática de discriminação injustificada no fornecimento de produtos e serviços pelos provedores de redes sociais, inclusive em relação à raça, gênero,orientação sexual, religião, idade, entre outros".
