O Parlamento Europeu concluiu um debate que já durava dois anos sobre direitos dos trabalhadores em plataforma digitais, concluindo que empresas que oferecem serviços via apps, como viagens e entregas, na União Europeia serão obrigadas a aprimorar as condições de emprego para trabalhadores.
A versão final do acordo, alcançado na quarta-feira (13.dez), ainda aguarda aprovação em plenário. Os Estados-membros terão então dois anos para incorporar as novas regras.
CRITÉRIOS. A decisão determina que haverá vínculo empregatício caso dois, dentre cinco, critérios estejam presentes na relação entre o trabalhador e a plataforma. Essas condições incluem:
- Determinação do valor final da (ou limite à) remuneração do trabalhador;
- Regras obrigatórias de conduta, vestuário ou análise de desempenho;
- Controle da distribuição de tarefas;
- Controle sobre as condições e horas de trabalho;
- Regras sobre aparência e conduta, incluindo restrições à liberdade de organização sindical.
Uma análise de 2021 da Comissão Europeia revelou a presença de mais de 500 plataformas digitais de trabalho ativas na região. O setor emprega atualmente mais de 28 milhões de pessoas no bloco, e estima-se que esse número chegue a 43 milhões em 2025.
ALGORITMOS. Os trabalhadores não podem ser demitidos por sistemas automatizados. Uma queixa comum entre os trabalhadores de plataformas é a desativação repentina de suas contas, sem direito a contestação.
O acordo também exigirá que as plataformas informem aos trabalhadores quando estão sendo monitorados ou gerenciados por algoritmos.
PROCESSAMENTO. Certos dados pessoais, incluindo conversas privadas e informações que possam ser usadas para inferir raça, opiniões políticas, migração ou estado de saúde, não podem ser processados pelas plataformas.
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da UE, em vigor desde 2018, já impõe condições rigorosas para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos europeus.
NÃO SÓ UBER. Essas novas regras aplicam-se a todos os trabalhadores de plataforma. Em 2022, a Fundação Eurofound mapeou que, na Europa, os principais tipos eram:
- Tarefas profissionais, como desenvolvimento de software ou design gráfico;
- Transporte, como transporte de pessoas ou entrega de alimentos;
- Tarefas domésticas, como limpeza;
- Microtarefas, como marcar imagens em páginas da web ou treinar modelos de inteligência artificial.
O impacto da nova legislação afeta não apenas as empresas que oferecem serviços terceirizados, mas também aquelas que incorporam o trabalho de plataforma e os dados dessas pessoas em seus serviços, como a Amazon.
Via Parlamento Europeu, Politico e Financial Times (todos em inglês)
