O Congresso dos EUA aprovou uma nova legislação que criminaliza o compartilhamento não consensual de imagens sexualmente explícitas, em um caso que deve ter repercussões na moderação de conteúdo também em outros países.
Na segunda-feira (28.abr.2025), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei conhecido como TAKE IT DOWN, que já havia sido aprovado no Senado norte-americano em fev.2025.
A lei agora segue para assinatura do Executivo. Ao falar ao Congresso em fevereiro, o presidente Trump disse esperar assinar o projeto e que usaria a lei para si, “porque ninguém é tratado pior do que eu on-line, ninguém.”
PRINCIPAL EFEITO. A legislação exige que plataformas digitais removam conteúdos com imagens sexuais não consensuais em até 48 horas – incluindo imagens geradas por inteligência artificial – utilizando sistemas automáticos para detecção.
O texto tem sido criticado por setores da sociedade civil que questionam a eficácia e a rapidez da remoção.
TEXTO ORIGINAL. O Núcleo resumiu o projeto de lei em cinco pontos:
- Ele criminaliza a divulgação não consensual de imagens íntimas reais ou deepfakes de adultos e menores de 18 anos, incluindo prisão;
- Obriga as plataformas a criarem um processo de notificação e remoção em até 1 ano da promulgação da lei, com retirada da imagem em no máximo 48 horas após pedido válido. O pedido deve incluir assinatura, identificação da imagem, declaração de boa-fé sobre ausência de consentimento e dados de contato;
- Estabelece exceções específicas para investigações policiais, finalidades médicas, legais, científicas ou quando a própria pessoa divulga sua imagem;
- Prevê punições complementares, como confisco de bens usados no crime, indenização obrigatória às vítimas e tipificação de ameaças com imagens íntimas como crime.
IMPORTÂNCIA. Como notou o New York Times, essa é a primeira lei sobre conteúdo na internet aprovada pelos EUA desde 2018, quando parlamentares aprovaram uma lei para combater o tráfico sexual digital.
A legislação teve amplo apoio bipartidário, em um país no qual é difícil haver esse tipo de concordância parlamentar.
CRÍTICAS SOBRE CONTEÚDO. Organizações de direitos digitais e da sociedade civil americana criticam que o projeto, criado sob o argumento de proteger vítimas de deepfakes, pode abrir espaço para censura arbitrária.
A principal preocupação é a exigência de remoção de conteúdos em até 48 horas, sem previsão de recurso formal.
Especialistas em segurança e mais de 30 organizações também alertam que essa obrigação pode pressionar plataformas a enfraquecer ou quebrar a criptografia de ponta a ponta, comprometendo a privacidade dos usuários.
