Pelo menos cinco projetos de lei tramitam no Congresso Nacional com propostas para restringir ou regular apostas online. As iniciativas, apresentadas entre 2024 e 2025 e com tramitação neste ano, foram mapeadas pelo Núcleo.
Os PLs focam em três frentes: a restrição de publicidade de casas de apostas, o aumento da transparência sobre algoritmos e pagamentos, e a regulamentação de influenciadores digitais que promovem essas plataformas.
Em paralelo, o Senado conduz uma CPI específica sobre o tema, em que investiga os impactos das bets no orçamento familiar e possíveis ligações com organizações criminosas.
Veja quais são os projetos e seus temas principais:
TRANSPARÊNCIA. O deputado Helio Lopes, por meio do PL 1840/2025, propôs ser obrigatório divulgar o algoritmo de determinação das probabilidades em apostas online para a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. O demonstrativo mensal de pagamentos aos apostadores também deveria ser enviado. A proposta cita que sanções administrativas devem ser definidas pelo Poder Executivo e sugere multas, suspensão temporária das atividades e cassação da autorização para operar como penalidades.
PUBLICIDADE. O PL n.1212/2025, do deputado Saulo Pedroso, quer proibir propagandas de publicidade em qualquer meio de comunicação no Brasil. Outro ponto importante é a proibição do patrocínio de empresas que atuem no setor de apostas esportivas e jogos eletrônicos de azar em qualquer evento. O projeto prevê sanções e designa os responsáveis pela fiscalização. Ele foi apensado ao PL 3511/2024. Esse PL é similar ao PL 2092/2025, que o Núcleo noticiou no início de maio, mas eles têm algumas diferenças, como valores das multas.
Sérgio Spagnuolo
INFLUENCIADORES. A proposta do deputado Eduardo Bolsonaro, o PL n.4910/2024, quer equiparar influenciadores a agentes autônomos de investimento. Funcionaria assim: para promover apostas ou cassinos online, seria necessário obter uma certificação específica junto à CVM (Comissão de Valores Mobiliários), essa obrigatoriedade serviria para assegurar que os “influencers” compreendem os riscos financeiros e psicológicos associados ao incentivo de apostas. As multas vão de dez mil reais a um milhão, além de sanções penais.
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VERIFICAÇÃO. Já o PL n.º 567/2025, apresentado pelo Deputado Helio Lopes, pretende tornar obrigatório a autenticação em duas etapas e alguns procedimentos de verificação de identidade de usuários. Também regulamenta medidas de segurança que incluem monitoramento, limites de tempo de uso e armazenamento das tentativas de acesso. Caso os operadores de jogos de apostas online não adotem essas medidas, estão sujeitos à proibição de operar no território nacional. O projeto foi apensado ao PL 3790/2024, que aguarda o parecer do relator.
VALE LEMBRAR... Da CPI das Bets. Também na esfera Federal, no Senado, tá rolando a CPI das bets, que foi instalada em outubro de 2024 após a aprovação do Plano de Trabalho da CPIBETS. Segundo a comissão, a CPIBETS tem a finalidade de investigar "a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades”. Vale lembrar que o prazo foi prorrogado por mais 45 dias e a CPI está prevista para acabar até junho.
Como fizemos isso
No painel de dados do Legislatech, no campo de busca, pesquisamos por “apostas online” e “bets” separadamente. Também filtramos por “câmara” e depois “senado”, assim todos os resultados foram apresentados. Outro filtro selecionado foi o de datas, com a seleção de 1.jan.2025 a 28.mar.2025.
| Projetos de Lei e Outras Proposições | Resumo |
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| ▶ Requerimento n° 680, de 2024 | Criação de CPI para investigar apostas online e lavagem de dinheiro. |
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Ementa completa: Requeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 130 (cento e trinta) dias, com limite de despesas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), investigar a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades.
Responsável: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) Data de apresentação: 08/10/2024 Data da última ação: 05/05/2025 Atual fase: Tramitação encerrada |
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| ▶ INC 1648/2024 | Conscientização sobre riscos das apostas online para beneficiários do Bolsa Família. |
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Ementa completa: Sugere ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome o fortalecimento de medidas para promover a conscientização de beneficiários do Programa Bolsa Família, com foco nos riscos relacionados às apostas online.
Responsável: Amom Mandel - CIDADANIA/AM Data de apresentação: 18/11/2024 Data da última ação: 07/02/2025 Atual fase: Publicado e arquivado |
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| ▶ PL 567/2025 | Regras para segurança e prevenção à lavagem de dinheiro em apostas online. |
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Ementa completa: Dispõe sobre a segurança, a verificação de identidade, a prevenção à lavagem de dinheiro e a responsabilidade no oferecimento de jogos de apostas online, e dá outras providências.
Responsável: Helio Lopes - PL/RJ Data de apresentação: 19/02/2025 Data da última ação: 24/03/2025 Atual fase: Apensado ao PL 3790/2024 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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| ▶ PL 4910/2024 | Regulamentação da promoção de apostas online por influenciadores digitais. |
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Ementa completa: Acrescenta dispositivos à legislação vigente para regular a promoção de apostas online e cassinos por influenciadores digitais, equiparando-os a agentes autônomos de investimento, estabelecendo a necessidade de certificação específica, penalidades e tipificação de crimes.
Responsável: Eduardo Bolsonaro - PL/SP Data de apresentação: 16/12/2024 Data da última ação: 20/03/2025 Atual fase: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM) |
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| ▶ PL 1212/2025 | Restrições à propaganda de jogos eletrônicos e apostas online. |
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Ementa completa: Dispõe sobre as restrições ao uso de propagandas de jogos eletrônicos apostas online em todo território nacional.
Responsável: Saulo Pedroso - PSD/SP Data de apresentação: 25/03/2025 Data da última ação: 15/05/2025 Atual fase: Apensado ao PL-3511/2024 |
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| ▶ REQ 55/2024 CDC | Convite ao Ministro da Fazenda para esclarecimentos sobre regulamentação das BETS. |
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Ementa completa: Requer o convite ao Exmo. Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para comparecer nesta Comissão e prestar esclarecimentos acerca da regulamentação das BETS e legalização de sites de apostas online, além de ações pretendidas pela pasta.
Responsável: Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO Data de apresentação: 18/09/2024 Data da última ação: 28/03/2025 Atual fase: Arquivada |
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| ▶ RIC 1133/2025 | Pedido de informações ao Ministro da Fazenda sobre apostas online no Brasil. |
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Ementa completa: Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda FERNANDO HADDAD, ouvido o Banco Central do Brasil, sobre o mercado de apostas online no Brasil e o perfil dos apostadores.
Responsável: Tião Medeiros - PP/PR Data de apresentação: 08/04/2025 Data da última ação: 19/05/2025 Atual fase: Aguardando Resposta |
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| ▶ PL 1840/2025 | Obrigatoriedade de divulgação de algoritmos e pagamentos em apostas online. |
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Ementa completa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do algoritmo de determinação das probabilidades de sucesso em apostas online e do demonstrativo de pagamentos aos ganhadores à Secretaria de Prêmios e Apostas.
Responsável: Helio Lopes - PL/RJ Data de apresentação: 24/04/2025 Data da última ação: 24/04/2025 Atual fase: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
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| ▶ PL 2092/2025 | Proibição de propaganda de plataformas de apostas esportivas. |
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Ementa completa: Proíbe a veiculação de propaganda de plataformas de apostas esportivas ("bets") em todos os meios de comunicação social e na rede mundial de computadores, inclusive nas redes sociais, e dá outras providências.
Responsável: Luiz Carlos Busato - UNIÃO/RS Data de apresentação: 06/05/2025 Data da última ação: 06/05/2025 Atual fase: Apensado ao PL 3511/2024 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM) |
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| ▶ RIC 1971/2025 | Pedido de informações detalhadas sobre empresas de apostas online. |
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Ementa completa: Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais acerca da estrutura, regulamentação, fiscalização, arrecadação, movimentação financeira e riscos associados às empresas de apostas online (bets) e congêneres que atuam no Brasil, com base em dados oficiais, pareceres técnicos e auditorias em curso ou concluídas.
Responsável: Marcos Tavares - PDT/RJ Data de apresentação: 13/05/2025 Data da última ação: 13/05/2025 Atual fase: Aguardando Designação de Relator(a) na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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| ▶ PL 1516/2025 | Proibição da prática e exploração comercial de apostas de quota fixa (bets) no Brasil. |
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Ementa completa: Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de sua efetivação, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico (apostas de quota fixa, denominadas bets) no Brasil e dá outras providências.
Responsável: Vitor Lippi - PSDB/SP Data de apresentação: 07/04/2025 Data da última ação: 28/05/2025 Atual fase: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
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| ▶ PL 1959/2025 | Criação do Fundo Nacional de Prevenção e Reparação Social dos Impactos das Apostas Eletrônicas. |
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Ementa completa: Cria o Fundo Nacional de Prevenção e Reparação Social dos Impactos das Apostas Eletrônicas (FUNPRAE), com recursos provenientes da exploração de apostas de quota fixa ("bets"), destinados a ações nas áreas de proteção animal, segurança pública, defesa dos direitos da pessoa idosa e tratamento de pessoas com transtornos relacionados a jogos de azar, e dá outras providências.
Responsável: Marcos Tavares - PDT/RJ Data de apresentação: 29/04/2025 Data da última ação: 27/05/2025 Atual fase: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
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