Um projeto de lei apresentado em 15.jul.25 propõe instituir mecanismos adicionais de prevenção, monitoramento, investigação e repressão ao abuso sexual infantil online.
A proposta é de autoria do deputado Amom Mandel (CIDADANIA-AM). Ele defende que “atualmente, há uma lacuna legislativa crítica no ordenamento jurídico brasileiro: não existe norma federal que imponha, de forma clara e vinculante, obrigações objetivas e sistemáticas às plataformas digitais no combate à exploração sexual infantil em suas redes”.
Caso aprovado o projeto, provedores de aplicações na internet, plataformas digitais de redes sociais, serviços de armazenamento em nuvem e mecanismos de busca com operação no Brasil devem adotar sistemas de detecção e remoção proativa de conteúdos relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes, inclusive por meio de inteligência artificial.
Entre as proposições está a criação do Sistema Nacional de Prevenção e Repressão ao Abuso Sexual Infantil On-line (SNPRAI), que seria responsável por:
- integrar órgãos públicos de todas as esferas;
- promover campanhas;
- firmar convênios e parcerias com plataformas digitais e empresas de tecnologia;
- subsidiar a formulação de políticas públicas;
- elaborar relatórios sobre o tema.
Além disso, o texto prevê o fortalecimento da central de denúncias da SaferNet, com a integração em tempo real suas informações e denúncias com o Ministério Público Federal e as Polícias Civis e Federal.
Sofia Schurig
