O relatório final da Câmara sobre o projeto da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, o chamado PL das Fake News, diz que plataformas de tecnologia terão que pagar por conteúdos jornalísticos – algo parecido com legislação na Austrália.
O relatório da Câmara dos Deputados foi apresentado nesta quinta-feira (31.mar) pelo relator Orlando Silva (PCdoB-SP) e deve ir para votação em abril.
O QUE DIZ O TEXTO? O artigo 38 do projeto de lei diz que as plataformas vão ter que pagar empresas jornalísticas pelos conteúdos jornalísticos utilizados em quaisquer formatos (texto, vídeo, áudio e imagem).
E SE EU COMPARTILHAR UM LINK? O inciso §1 do artigo indica que a exceção para essa remuneração é o compartilhamento feito por usuários.
Essa exceção alivia mais empresas de redes sociais, como Meta e Twitter, que dependem quase totalmente do compartilhamento de usuários, e onera mais o Google, que tem um agregador de notícias.
Sérgio Spagnuolo
QUEM PODE RECEBER A GRANA? Pessoas jurídicas constituídas há mais de um ano e que produzam conteúdo jornalístico de forma regular, organizada e profissionalmente.
ISSO É BOM? Não necessariamente. Embora remunerar veículo jornalísticos seja algo desejado e necessário, o texto do projeto é vago em suas definições, deixando muitas lacunas a serem preenchidas posteriormente.
O PL não especifica critérios e parâmetros para essa remuneração, deixando em aberto questões como citações regulares, indexações de notícias ou até mesmo quem teria direito a isso (ex. um site de divulga fake news mas cumpre os critérios mínimos poderia receber dinheiro? Quem define isso?)
"Os provedores poderão ser obrigados a remunerar veículos que se valem de uma roupagem jornalística para espalhar notícias falsas e desinformação. Nesse sentido, vale destacar que o PL prevê pagamento para “pessoa jurídica, mesmo individual”, ampliando o alcance da norma. Afinal de contas, quem vai decidir o que é conteúdo jornalístico?", disse o ITS em parecer de 28.mar.
A Electronic Frontier Foundation, uma renomada ONG de direitos na internet, disse em texto de 21.mar (posteriormente revisado) que "definições essenciais são deixadas para regulação posterior, incluindo a definição de "notícias", do que constitui "uso" de notícias e como este uso será medido e compensado."
Ao deixar de definir esses termos críticos, essa regra oferece praticamente um cheque em branco a um futuro regulador.
- Electronic Frontier Foundation
Associações de jornalistas, como a Abraji, já se pronunciaram contra esse trecho anteriormente. A Ajor (da qual o Núcleo é associado) argumenta que essa remuneração beneficia principalmente grandes veículos, em detrimento dos pequenos.
