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Entidades da sociedade civil estão alertando para riscos e problemas relacionados a um guia que está sendo desenvolvido pela Unesco para regulação de plataformas digitais e que será discutido em uma conferência em Paris em fev.2023.

CONTEXTO. Segundo a Unesco, o objetivo do guia é


"oferecer orientação no desenvolvimento de regulamentação que possa ajudar os Estados membros a gerenciar conteúdo que prejudique a democracia e os direitos humanos, ao mesmo tempo em que apoia a liberdade de expressão, informação e outros direitos humanos".

Um primeiro rascunho do documento já foi publicado (apenas em inglês e francês) e levou a um processo público de consulta para uma segunda versão, sob o qual a Unesco recebeu comentários e sugestões até 20.jan.23.

CRÍTICAS. Em dez.2022, a ONG Article 19 publicou um artigo em que alertava sobre os riscos caso o documento seja aprovado e ratificado na atual forma. Alguns pontos levantados pela organização incluem:

  • o impacto potencial desse guia exigiria um mandato forte da Unesco para desenvolvê-lo, o que passaria, por exemplo, por uma decisão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas;
  • pela redação atual, o guia poderia ser usado por alguns Estados para justificar regulações de internet repressoras;
  • falta de clareza quanto a objetivos e termos;
  • falta de uma abordagem baseada em direitos humanos e deixa decisões arbitrárias na mão de governos ou empresas.

A ONG recomenda que a Unesco pause os trabalhos e cita o Digital Services Act (DSA) e o Digital Markets Act (DMA) como bons pontos de partida para pensar uma regulação global que respeite os direitos humanos.

Como a Europa deve inspirar o futuro das redes no Brasil
Digital Services Act representa uma mudança de paradigmas sobre regulação de plataformas e pode ser referência principal para as bases regulatórias no país

No dia 20.jan.23, a ONG Derechos Digitales, cuja atuação foca na América Latina, engrossou o coro com um artigo em que também levanta pontos de atenção e, devido a isso, pontua que não é possível aprovar um documento na conferência em Paris. A organização alertou sobre:

  • opacidade do processo e falta de participação ampla da sociedade civil;
  • põe em risco o exercício dos direitos humanos, em especial no caso de países de "maioria global" que usam guias como esse de maneira mais ampla;
  • falta de definição dos objetivos do documento e falta de definição de conceitos-chave;
  • em sua forma atual, documento promove censura prévia pelas plataformas.
Texto Laís Martins
Edição Alexandre Orrico
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