Deputados federais do PSOL e da Rede apresentaram um projeto de lei, nesta segunda-feira (13.mar.2023), para incluir no Marco Civil da Internet um dispositivo que determine que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento sobre disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, pessoas negras e pessoas LGBTQIA+.
O PL 1087/2023 propõe que seja responsabilidade das plataformas a implementação de mecanismos de prevenção e denúncia, além de monitoramento interno, "vedada a censura prévia de conteúdos".
COMO FUNCIONARIA. Caso as plataformas identifiquem práticas de discurso de ódio contra os grupos acima, elas ficam responsáveis por acionar autoridades policiais e o Ministério Público.
O projeto define discurso de ódio e incitação à violência como: "a manifestação de ideias preconceituosas, discriminatórias e violentas contra indivíduos ou grupos vulneráveis, com a intenção de ofender-lhes a dignidade, impedir sua liberdade e o exercício pleno da cidadania, e incitar o ódio".
Caso não cumpram, as plataformas ficarão sujeitas a multas e suspensão temporária de atividades no país, "a serem arbitradas e aplicadas pelo Poder Judiciário".
TRANSPARÊNCIA. O PL também prevê a obrigatoriedade de relatórios públicos com informações detalhadas e precisas sobre "algoritmos de recomendação, bem como sobre suas as práticas de monitoramento, moderação e distribuição de conteúdos".
Relatórios desse tipo, que detalham as práticas internas das big techs, estão previstos no projeto de lei 2630, conhecido como PL da Fake News.
DEVER DE CUIDADO. O projeto defende a noção do "dever de cuidado" pelas plataformas, algo que já está previsto em legislações europeias como o Digital Services Act (DSA).
"Enquanto a moderação desse tipo de conteúdo enfrenta o debate do relevante direito à liberdade de expressão, é importante delimitar que o combate aos discursos de ódio não se coloca de forma contrária à liberdade de pensamento e manifestação", diz o texto, assinado pelo deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP).
Leia o inteiro teor do projeto abaixo:
