Um projeto de decreto legislativo apresentado na quinta-feira (13.abr.2023), na Câmara dos Deputados, quer sustar uma portaria do Ministério da Justiça com medidas administrativas para coibir a disseminação de conteúdo ilícito e danoso por plataformas de redes sociais.
O projeto é de autoria dos deputados federais Adriana Ventura (NOVO-SP), Gilson Marques (NOVO-SC) e Marcel van Hattem (NOVO-RS). A movimentação foi captada pelo Legisla Redes, bot de Twitter do Núcleo que monitora matérias sobre redes sociais.
Na avaliação dos parlamentares, a portaria extrapola o poder regulamentar do Executivo ao conceder ao ministério a prerrogativa de "dizer o que é verdade".
O argumento dos parlamentares é de que o governo federal estaria usando um problema sério para "criar um 'tribunal da verdade' dentro de um ministério" o que traria "consequências desastrosas e de longo prazo, como cercear a liberdade de expressão e o pensamento contrário ao do poder dominante".
