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O Parlamento Europeu aprovou nesta quarta (14.jun) a primeira versão do AI Act, legislação que visa regular a inteligência artificial no bloco.

DETALHES. Segundo comunicado à imprensa, o texto do AI Act destaca alguns aspectos importantes, como:

  • Banimento total de inteligência artificial para vigilância biométrica, reconhecimento de emoções e policiamento preditivo;
  • Obrigação a IAs generativas, como ChatGPT, de avisar que o conteúdo foi gerado por IA;
  • Abordagem baseada em risco para aplicações críticas, como utilitários (energia, água) e eleições.

Os legisladores europeus também preveem algumas exceções para atividades de pesquisa e componentes de IA providos sob licenças de código aberto.

QUANDO? O texto não foi divulgado ao público e ainda percorrerá um longo caminho até ser aprovado.

O Parlamento Europeu informou, em nota, que as negociações com o Conselho Europeu já começaram.

A expectativa é que o texto final seja apresentado até o fim do ano.

Via Parlamento Europeu, New York Times (ambos em inglês).

Post feito em parceria com o Manual do Usuário

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