A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a sua primeira multa contra uma empresa infratora da LGPD.
O QUE HOUVE? A ANPD multou a Telekall Infoservice, com sede em Vila Velha (ES), em R$ 14,4 mil.
De acordo com o relatório de instrução, a Telekall ofereceu a candidatos de Ubatuba (SP), nas eleições de 2020, listas de contatos do WhatsApp para fazerem spam eleitoral.
A fiscalização partiu de uma denúncia do Ministério Público de São Paulo (MP-SP). Além de Ubatuba, houve o oferecimento de listas em Campinas, também no estado de São Paulo.
DETALHES. A ANPD embasou as multas no artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que versa sobre o tratamento de dados pessoais, e no artigo 5º do Regulamento de Fiscalização, do não atendimento às requisições da ANPD.
Além disso, aplicou uma advertência com base no art. 41 da LGPD (falta de comprovação da indicação do encarregado de dados).
TELEKALL. A Telekall anunciava um banco de dados de 130 milhões de pessoas, com “fundadas dúvidas [do MP-SP]” da legitimidade da obtenção desses dados.
O site da Telekall, ainda segundo o Ministério Público, oferecia o serviço de marketing eleitoral via WhatsApp sem pudor:
Há a informação [no site da Telekall] de que "Caso precise de novos contatos, oferecemos a melhor lista whatsapp segmentada. Atualizada em 130 milhões de utilizadores", além de "Segmentação geográfica a nível cidade, bairro, cep ou via código de ocupação CBO. Ex. Médico, Professor, dentista, etc...". Também há a informação de que "Não importa o tamanho da sua campanha, temos capacidade de enviar até 2 milhões de mensagens por dia. Serviço rápido e garantido com alta taxa de entregabilidade". Essa informação, que também está protegida pela fé de ofício e não foi atacada pela defesa, evidencia a capacidade de atingir milhões de titulares.
Em sua defesa, a Telekall disse ter encerrado seu serviço de marketing digital “temporariamente” para se adequar à LGPD, e por isso removeu seu site do ar.
O responsável pela Telekall é Emmanuel Gomes de Jesus.
Leia o relatório de instrução na íntegra.
Via Convergência Digital.
