Cadastre-se gratuitamente nas nossas newsletters

O projeto de lei 4275/23, que propõe incluir redes sociais e aplicativos de mensagens como canais oficiais para citações judiciais, iniciou sua tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do deputado Amon Mandel (Cidadania-AM), também visa instituir que qualquer petição inicial indique os dados das redes sociais e serviços de mensagens dos autores e réus.

💡
Prevista no artigo 238 do CPC, a citação é definida como “o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. A citação do réu ou executado é pressuposto de validade do processo, podendo resultar em nulidade do processo, caso não seja executada.

Fonte: CNJ

EMAIL JÁ PODE. Segundo o autor, a modalidade de citação eletrônica foi criada recentemente, em 2021, e inovou ao trazer a possibilidade de citação por meio eletrônico via emails.

"A comunicação de atos processuais e a realização de intimações ou citações por aplicativos de mensagens ou redes sociais não possui nenhuma base ou autorização legal", diz Mandel em sua peça.

Ajude a manter nosso conteúdo aberto para todos e receba benefícios exclusivos.
Custa apenas R$10.

STJ JÁ DISCUTIU. O projeto de lei nasceu pouco tempo depois de um entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre essa questão.

Em 22.ago.2023, a ministra Nancy Andrighi, relatora de um caso, decidiu que, mesmo sem previsão legal, a comuncação via aplicativo de mensagens pode ser feita se cumprir "a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele".

Veja PL 4275/2023 no site da Câmara

Por Leonardo Coelho
Edição Sérgio Spagnuolo

selo do legislatech

LegislatechRegulação
Venha para o NúcleoHub, nossa comunidade no Discord.