Chegou um novo projeto de lei no Senado Federal que propõe alterar o Código de Defesa do Consumidor e regulamentar o uso de ferramentas de inteligência artificial no setor de publicidade, com a intenção de coibir a publicidade enganosa. A autoria é do Senador Chico Rodrigues (PSB/RR).
RESUMÃO. O projeto sugere proibir qualquer publicidade que manipule imagem ou voz com inteligência artificial sem consentimento expresso e informação clara ao consumidor.
Conforme o texto inicial, publicidades identificadas como enganosas terão que ter a divulgação interrompida por meios de comunicação em até três dias úteis, sob pena de responsabilidade legal.
Na justificativa para o projeto, Rodrigues afirma que um dos motivos para o estabelecimento do conceito de publicidade enganosa é o fato de redes e sites lucrarem com essas propagandas falsas.
Sofia Schurig
LEMBRE-SE. O Brasil ainda não possui uma regulação geral para a IA. Desde ago.23, o Senado conta com uma Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), cuja atuação foi prorrogada até mai.24, com a função de formular um marco legal para essa tecnologia.
