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Assim como em diversos outros países, especialmente na Europa, o debate sobre regulação de inteligência artificial também tem avançado no Brasil, com o Senado liderando as discussões mais maduras até o momento.
Cinco projetos de lei estão sendo analisados por uma comissão de senadores que vai decidir qual deve ser a base legal de regras, princípios e limites para o uso e desenvolvimento da inteligência artificial no país.
Enquanto isso, na Câmara, pipocaram dezenas de PLs nos últimos meses, principalmente para punir abusos e disciplinar o uso, mas o debate de um marco legal ainda não avançou tanto por lá.
Criada em agosto de 2023, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) já promoveu 10 audiências públicas para colher contribuições sobre o assunto, mas decidiu prorrogar os debates até maio de 2024 por causa de sua "complexidade".
É ✷ importante ✷ porque...
Uma comissão de juristas propôs uma regulação de IA baseada na mitigação de riscos que algoritmos podem causar a direitos fundamentais, o projeto considerado o mais avançado em discussão
Os setores privado e público, no entanto, vêem essa abordagem baseada em riscos como burocrática e prejudicial à inovação
Senadores da direita bolsonarista buscam desidratar as propostas que regulam IAs arriscadas
A intenção, nos próximos meses, é dar mais espaço à "perspectiva econômica" ao analisar o assunto, e não apenas à dimensão técnica, conforme justificativa do presidente da CTIA, o senador Carlos Viana (PODE-MG), para a prorrogação.
Atualmente, o setor privado está insatisfeito com uma abordagem de regulação de IA baseada na mitigação de riscos e na garantia de direitos, proposta por um grupo de juristas que discutiu a regulação do tema a pedido do próprio Senado ao longo de 2022.
QUAIS SÃO AS PROPOSTAS
Hoje, a CTIA discute os seguintes projetos de lei:
- O PL 5051/2019, proposto pelo senador Styvenson Valentim (PODE-RN);
- O PL 5691/2019, também proposto por Valentim;
- O PL 21/2020, proposto pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), já aprovado pela Câmara Federal;
- O PL 872/2021, proposto pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB);
- O PL 2338/2023, proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Entre os textos analisados pela CTIA, o PL 2338/23 "se apresenta como a proposta legislativa mais madura sobre o tema até o momento", segundo o plano de trabalho da Comissão. A proposta de Pacheco se baseou no relatório produzido pela comissão de juristas que discutiu o assunto ao longo de 2022.
Por outro lado, as demais propostas estabelecem de forma genérica princípios e deveres para o uso de IA, sem necessariamente legislar sobre riscos ou a eventual responsabilização de agentes que causem impactos negativos com essas tecnologias ou as usem para violar direitos humanos.
O QUE DIZ O PL "MAIS MADURO"
O PL prevê que o desenvolvedor deve submeter seu sistema de IA a uma avaliação de impacto algorítmico antes de disponibilizá-lo. Essa análise irá identificar o grau de risco da aplicação à eventual violação de direitos, como os de proteção de dados ou a discriminação.
Se um sistema de IA for considerado de "alto risco", ele deverá cumprir uma série de medidas de governança, que incluem a transparência na gestão e uso de dados, além da prevenção de vieses discriminatório no uso de IA. Se for de "risco excessivo", sequer poderá ser usado.
"Quando olhamos a tendência global em termos de regulação de IA, no lugar de se criar regras universais para todos os agentes, você traz obrigações de acordo com o nível de risco do algoritmo", diz a advogada Paula Guedes, pesquisadora do Data Privacy Brasil.
"Para você medir risco [de algoritmos de IA], precisa fazer uma avaliação. Quantas pessoas podem ser afetadas, se esse sistema lida com grupos vulneráveis, como idosos e crianças, ou cataloga filiação política e religião, e se usa dados pessoais ou informações humanas, por exemplo
– Paula Guedes, Data Privacy Brasil
Risco excessivo (proibidos):
— Os usados por governos para avaliar e classificar cidadãos com base em seu comportamento social ou personalidade e decidir sobre seu acesso a serviços e políticas públicas;
— Os que usem técnicas subliminares ou explorem vulnerabilidades humanas para induzir comportamentos prejudiciais à saúde, à segurança ou que afrontem a lei.
Alto risco (devem seguir regras de governança):
— Os usados para avaliar e monitorar estudantes, ou recrutar e classificar candidatos a emprego, e até mesmo gerir trabalhadores já contratados;
— Os aplicados na gestão e controle de fronteiras ou na segurança de infraestruturas críticas, como o abastecimento de água e eletricidade;
— Os sistemas usados pelo Poder Judiciário, inclusive para investigação e aplicação da lei, ou utilizados para fins de segurança pública ou em sistemas biométricos de identificação;
— Os usados para avaliação de capacidade de endividamento ou classificação de crédito, ou até mesmo para o acesso ou exclusão de serviços públicos e privados considerados essenciais;
— Os usados para estabelecer prioridades para serviços de resposta a emergências, como bombeiros ou na assistência médica;
— Os usados para auxiliar diagnósticos ou procedimentos médicos ou em saúde;
— Os usados em veículos autônomos, quando seu uso puder trazer riscos à integridade das pessoas;
No total, são 14 tipos de algoritmos considerados de "alto risco";
Data Privacy Brasil + estudo sobre regulação de IA
Em 13 de dezembro, o Data Privacy lançou o estudo “Temas Centrais na Regulação de IA: o local, regional e o global na busca da interoperabilidade regulatória”, que foi uma das principais fontes usadas para a redação desta reportagem. Leia o estudo na íntegra aqui.
LOBBY CONTRÁRIO
De acordo com Guedes, há um "lobby grande" de setores privados, que preferem uma regulação mais baseada em "princípios" para o uso de IA e menos em obrigações que mitiguem riscos no uso dessas tecnologias.
Em meio às críticas de lobistas, em novembro, o relator da CTIA, Eduardo Gomes (PL-SE), disse à Agência Senado que iria buscar um "texto de convergência" para o marco legal e afirmou que "IA é o primeiro assunto que você conversa com o especialista hoje e dois meses depois ele sabe menos".
"Eles querem uma regulação principiológica, ou não querem regulação no momento, para não ter que cumprir com várias obrigações", explica Guedes.
A fala de Gomes ocorreu após uma audiência requerida pelo senador Marcos Pontes (PL-SP), na qual representantes de setores como os de indústria, agricultura e finanças pediram mais flexibilização e menos burocracia na regulamentação.
A principal queixa é que, nos termos do PL 2338/2023, muitos sistemas de IA já usados hoje seriam enquadrados como de "alto risco", o que exigiria a adequação e reavaliação de diversas aplicações, medida considerada obstrutiva à inovação.
NO MUNDO DA LUA
Além do debate no Senado, no último dia 11.dez.2023, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) anunciou a revisão da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA), lançada pela pasta em abril de 2021 pelo governo Bolsonaro.
Na época, o documento foi considerado atrasado e sem detalhamento.
"Foi bastante criticada porque, para ser uma estratégia, tinha que definir os atores responsáveis, direcionar as áreas mais adequadas para o Brasil crescer em IA enquanto protege direitos fundamentais, mas não previu nada de concreto", avalia Guedes.
O que diz a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial lançada em 2021
De acordo com o MCTI, a atual EBIA estabeleceu princípios, objetivos e instâncias de governança para o incentivo ao uso e desenvolvimento de IA no país. O documento, no entanto, foi muito criticado por especialistas em direito digital. "O que foi publicado é uma colagem de análises e temas internacionais sobre IA e muito pouco de estratégia brasileira", opinou à época o advogado Eduardo Magrani, presidente do Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD), ao site Mobile Time. Na avaliação do especialista, não havia estratégia na política estratégica do governo Bolsonaro.
O ministro que lançou a EBIA à época foi o hoje senador Astronauta Marcos Pontes, vice-presidente da CTIA. Em meio aos debates, no fim de nov.2023, o astronauta propôs um substitutivo ao PL 2338/23. Na prática, o texto desidrata a abordagem baseada em riscos sugerida por especialistas.
A emenda de Pontes propõe que os sistemas de risco alto sejam definidos de acordo com "avaliações de probabilidade" de impacto, segundo a autonomia e o uso de dados pessoais de cada sistema. O modelo também descarta a proibição a IAs consideradas de risco excessivo proposta pelo projeto original.
Essa nova proposta do senador-astronauta "tem graves e irremediáveis problemas", bagunça eventuais responsabilidades pelo uso de IA e carece de rigor técnico, segundo o advogado Filipe Medon, professor da FGV-RJ que participou da comissão de juristas que discutiu IA no Senado, em artigo publicado no Jota.
