Um novo projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe a isenção de impostos para bicicletas e motocicletas utilizadas por entregadores de aplicativos. A proposta surge em meio a uma greve desses entregadores, que reivindicam melhores condições de trabalho e reajustes na remuneração pelos serviços de entrega.
Agora, o PL 1339/2025, de autoria do deputado Hélio Lopes (PL/RJ), determina, caso aprovado, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Requisitos que os entregadores precisam cumprir
- Exercício habitual da atividade de entrega de mercadorias ou alimentos, por qualquer meio de transporte, por no mínimo 12 (doze) meses consecutivos anteriores à data da aquisição do bem;
- Vínculo ativo com uma ou mais plataformas digitais de entrega reconhecidas no país;
- Inscrição regular como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qualidade de autônomo ou Microempreendedor Individual (MEI);
- Não ter adquirido, nos últimos 5 (cinco) anos, veículo com benefício fiscal semelhante.
VÍNCULO. Entregadores de aplicativos são tratados pelas empresas — e, até o momento, reconhecidos pela lei brasileira — como apenas “colaboradores”.
Já existem alguns projetos de lei no Congresso tentando mudar esse reconhecimento de vínculo, incluindo uma proposta para estabelecer uma remuneração mínima e garantir assistência financeira em caso de acidentes de trabalho.
CARTEIRINHA. Para resolver essa questão, o projeto de lei também propõe a criação da “Certidão Digital de Entregador Autônomo Ativo”, que reconhece o vínculo com as plataformas, mas mantém a estratégia de tratar os entregadores como “colaboradores” autônomos.
Segundo o teor original do texto, a certidão incluiria identificação completa, período de atividade como entregador e situação cadastral junto ao INSS. Somente os entregadores que possuírem essa certidão teriam acesso aos benefícios de isenção fiscal.
GREVE GERAL. Entregadores de aplicativos brasileiros iniciaram, na segunda-feira, 31 de março, uma greve nacional. Manifestantes se reuniram em frente à sede do iFood, na região metropolitana de São Paulo, exigindo melhores condições de trabalho. Eles reivindicam:
- Definição de uma taxa mínima de
R$ 10 por corrida; - Aumento no valor do km rodado de
R$ 1,50 para R$ 2,50; - Limitação de
3 kmpara entregas feitas por bicicletas; - Garantia de pagamento integral dos pedidos, mesmo em entregas agrupadas na mesma rota.
Em nota ao Estadão, o iFood afirmou que “respeita o direito à manifestação pacífica e à livre expressão dos entregadores e entregadoras” e que está “estudando a viabilidade de reajuste para 2025”. A empresa acrescentou que o ganho bruto por hora trabalhada na plataforma “é quatro vezes maior do que o ganho do salário mínimo-hora nacional”.
GOV FEDERAL. Em mar.2024, o presidente Lula encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo, além dos entregadores. Na cerimônia de assinatura, Lula chegou a afirmar que “encheria o saco do iFood”, em referência à resistência que o governo enfrentou nas negociações para as diretrizes do texto.
Desde 16.abr.2024, o PLP 12/2024 está parado nas Comissões de Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho, e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
