Um novo projeto de lei busca regulamentar a categoria de motoristas e entregadores de aplicativos, propondo um valor mínimo de R$ 32 por hora de trabalho, quase 5 vezes mais que o valor da hora atual com base no salário mínimo. O projeto de lei é de autoria do deputado federal Pedro Uczai (PT-SC).
RESUMÃO. O PL 532/2024 propõe:
- Criação de duas categorias: motorista e entregador parceiro;
- Estabelecimento de valor mínimo de R$ 32 por hora trabalhada — em comparação, o atual salário mínimo (R$ 1.412) resulta em R$ 6,42 por hora;
- Implementação de regime unificado de tributos, chamado Simples Parceiro, para previdência;
- Criação do Programa de Incentivo à Renovação de Frota para Motoristas Parceiros, para facilitar a aquisição de veículos para a renovação da frota da nova categoria;
- Garantia de assistência financeira ao trabalhador em caso de acidente de trabalho, com cálculo do valor baseado na média dos três últimos pagamentos mensais e pagamento mediante apresentação de atestado médico.
Caso aprovado, a regulamentação se aplicaria exclusivamente as categorias de motorista e entregador, excluindo outros tipos de trabalhos de plataforma.
SEM VÍNCULO. O PL não toca no ponto do vínculo empregatício entre trabalhadores e empresas.
Na última semana, o STF decidiu aplicar a repercussão geral ao debate sobre o vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas digitais, concedendo ao tribunal a autoridade para estabelecer um guia em todas as instâncias, incluindo a Justiça do Trabalho.
TÁ EM PAUTA. Na tarde desta segunda-feira (4.mar.24), o governo federal assinou um Projeto de Lei Complementar sobre o trabalho de aplicativos. Esse projeto foi elaborado em consenso após dez meses de negociações entre as partes, como parte de um acordo do Grupo de Trabalho Tripartite, que inclui sindicatos, representantes de movimentos trabalhistas e empresas como 99, iFood, Uber e Zé Delivery, entre outras.
