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A Secretaria Nacional do Consumidor, órgão atrelado ao Ministério da Justiça, instaurou um processo administrativo contra o Telegram, depois de a plataforma não cumprir o prazo dado para que as empresas informassem ao governo quais mecanismos foram adotados para moderar discurso de ódio e ameaça de atentados em escolas.

O processo é o primeiro a ser instaurado pela Senacon depois da portaria editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública que prevê essa atuação do órgão com relação a plataformas.

A ação foi anunciada pelo ministro Flávio Dino.

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A portaria possibilita que a Senacon aplique sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e, ao final do processo, poderá pedir a suspensão do serviço em território nacional.

CONTEXTO. O Telegram tem um histórico de não ser o mais cooperativo com autoridades brasileiras. Em mar.2022, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou o bloqueio do aplicativo no Brasil depois que a empresa descumpriu decisões judiciais.

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No dia seguinte, antes que o bloqueio entrasse em vigor, Moraes revogou a decisão, afirmando que o aplicativo cumpriu as determinações judiciais feitas na véspera – uma das quais envolvia a nomeação de um representante legal no país.

Texto Laís Martins
Edição Sérgio Spagnuolo
TelegramRegulação
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