A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, determinou nesta terça-feira (2.mai.2023) que o Google sinalize como publicidade os conteúdos produzidos e veiculados pela empresa sobre o projeto de lei 2630/2020, que pode ser votado na Câmara dos Deputados ainda hoje.
A Senacon abriu um processo administrativo contra o Google.
ANÚNCIO. O anúncio foi feito pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, em coletiva nesta terça-feira ao lado de Wadih Damous, Secretário Nacional do Consumidor, e de Estela Aranha, coordenadora de Direitos Digitais do MJSP.
A empresa também terá que veicular, em até duas horas após ser notificada pelo governo, uma "contrapropaganda" em que deixa claro aos consumidores que o Google tem interesses comerciais ligados ao projeto de lei. O entendimento da Senacon foi o de que houve propaganda enganosa.
Segundo Dino, se trata de "censura privada de monopólios que querem impedir o parlamento brasileiro de decidir livremente sobre a matéria".
Às 13h20, o Google já havia tirado o link da sua página principal. O descumprimento da decisão da Senacon poderia levar a multa de R$1 milhão por hora.
Sérgio Spagnuolo
Texto Laís Martins
Edição Sérgio Spagnuolo
Texto atualizado às 14h24 de 2.mai.2023 para incluir documento da Senacon.
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