PL de direitos autorais tem novo impasse e empaca votação

A semana começa difícil para o projeto de lei dos Direitos Autorais. No final da tarde desta terça-feira (15.ago.2023), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse à imprensa que não houve acordo acerca de alguns pontos do PL e, por isso, não haverá votação essa semana.

"Eu lamento muito que o acordo tenha retroagido", comentou brevemente em entrevista a jornalistas, afirmando que só vota com o acordo. "O setor todo do jornalismo merece sua remuneração pelo que é veiculado nas Big Techs".

IMPASSE. A autora da proposta, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse ao Núcleo que ainda não se chegou a um consenso acerca de um ponto específico relacionado a conteúdos que foram produzidos antes da lei.

No parecer divulgado pelo relator do projeto, o deputado Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), no sábado (12.ago.2023), há o reconhecimento de que colocar à disposição do público obras e conteúdos nos provedores online também constitui representação e execução pública, abrindo espaço para que obras antigas entrem no escopo de remuneração.

EXPLICAÇÃO deputada comentou que esse tem sido um dos pontos de discordância, mas relatou que "não é aceitável que uma obra seja explorada economicamente sem que a remuneração seja devida aos autores e aos direitos conexos dos artistas, músicos, intérpretes, etc".

Para Feghali, está claro que no direito autoral internacional, independentemente de um contrato ter sido assinado antes da lei, que a exploração econômica da obra continua.

"A exploração econômica vai até ela cair em domínio público, que no Brasil são 50 anos. Portanto, não é possível que o contrato determine a lei. A lei é que tem que submeter os contratos", explicou a parlamentar.

SEM PAGAMENTOS RETROATIVOS. Ela adicionou não se trata de retroatividade de pagamentos, mas que todas as obras protegidas sejam remuneradas daqui para frente – mesmo que os contratos tenham sido assinados antes de uma legislação.

"Por isso, não há acordo até agora em relação a esse ponto e por isso não há ainda previsão de votação. Estamos tentando construir esse ajuste, esse acordo para votar a matéria, mas enquanto o acordo não ficar determinado, nós ainda não temos previsão de votação".