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A semana começa difícil para o projeto de lei dos Direitos Autorais. No final da tarde desta terça-feira (15.ago.2023), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse à imprensa que não houve acordo acerca de alguns pontos do PL e, por isso, não haverá votação essa semana.

"Eu lamento muito que o acordo tenha retroagido", comentou brevemente em entrevista a jornalistas, afirmando que só vota com o acordo. "O setor todo do jornalismo merece sua remuneração pelo que é veiculado nas Big Techs".

IMPASSE. A autora da proposta, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse ao Núcleo que ainda não se chegou a um consenso acerca de um ponto específico relacionado a conteúdos que foram produzidos antes da lei.

No parecer divulgado pelo relator do projeto, o deputado Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), no sábado (12.ago.2023), há o reconhecimento de que colocar à disposição do público obras e conteúdos nos provedores online também constitui representação e execução pública, abrindo espaço para que obras antigas entrem no escopo de remuneração.

Um geralzão da nova proposta de regulação de direitos autorais
Fatiado da PL das Fake News e inserido em projeto que visa modernizar direito autoral, remuneração ao jornalismo tem semana decisiva.

EXPLICAÇÃO deputada comentou que esse tem sido um dos pontos de discordância, mas relatou que "não é aceitável que uma obra seja explorada economicamente sem que a remuneração seja devida aos autores e aos direitos conexos dos artistas, músicos, intérpretes, etc".

Para Feghali, está claro que no direito autoral internacional, independentemente de um contrato ter sido assinado antes da lei, que a exploração econômica da obra continua.

"A exploração econômica vai até ela cair em domínio público, que no Brasil são 50 anos. Portanto, não é possível que o contrato determine a lei. A lei é que tem que submeter os contratos", explicou a parlamentar.

SEM PAGAMENTOS RETROATIVOS. Ela adicionou não se trata de retroatividade de pagamentos, mas que todas as obras protegidas sejam remuneradas daqui para frente – mesmo que os contratos tenham sido assinados antes de uma legislação.

"Por isso, não há acordo até agora em relação a esse ponto e por isso não há ainda previsão de votação. Estamos tentando construir esse ajuste, esse acordo para votar a matéria, mas enquanto o acordo não ficar determinado, nós ainda não temos previsão de votação".

Reportagem Leonardo Coelho
Edição Sérgio Spagnuolo

Texto atualizado às 18h40 de 15.ago.2023 para incluir declarações do presidente da Câmara dos Deputados

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