O Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL-MG), atuando enquanto relator, lançou um parecer favorável ao projeto de lei 3046/2022 , de autoria do colega de partido Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), para a Comissão de Comunicação da Câmara.
O PL atribui ao Congresso a palavra final sobre a exclusão ou bloqueio de perfil de parlamentares das redes sociais, bem como de contas em serviços de mensagens.
O PL 3046/2022 foi encontrado pela equipe do Núcleo via alerta do Legislatech.
COMO É HOJE? Em sua atual versão, a exclusão de postagem ou perfil das redes sociais depende de decisão judicial.
O próprio Nikolas já teve suas redes bloqueadas em algumas ocasiões devido à pedidos do judiciário em razão de propagação de fake news durante a eleição e na esteira do 8.jan.
Laís Martins
ANÁLISE. Em seu parecer do texto, Nikolas explica que o projeto planeja altera o Marco Civil da Internet ao sugerir que a conceituação de que membros de todas as instâncias do legislativo e do executivo devem ter direito à inviolabilidade de opinião em redes com mais de 10 milhões de usuários.
O parlamentar mineiro diz que o projeto acerta ao estipular que qualquer exclusão, cancelamentos bloqueios os suspensões de conta são de caráter excepcional e que decisões judiciais devem ser tomadas pela maioria absoluta da corte. Após isso a sentença tem que ser remetida ao Congresso para decisão final.
