Uma proposta apresentada à Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados na última terça-feira (10.outubro) busca impedir que plataformas digitais lucrem com conteúdos em domínio público e temas como política, saúde e democracia.
ENTENDA. A proposta, elaborada pelo deputado Mauricio Marcon (PODE-RS), vice-líder da oposição ao governo na Câmara, consta como emenda de um projeto de lei em tramitação para alterar o Marco Civil da Internet, e quer restringir a remuneração em cinco situações:
- Comunicações privadas em serviços de mensagem instantânea ou armazenamento em nuvem;
- Conteúdo já em domínio público;
- Ausência de controle editorial sobre o conteúdo disponibilizado;
- Previsão de licenciamento gratuito nos termos de uso da plataforma digital;
- Conteúdos relacionados à saúde pública, educação, segurança pública, política, direitos humanos e democracia.
Marcon argumenta que a “remuneração generalizada” pode afetar negativamente o acesso equitativo e livre à informação, levando à redução da publicação e divulgação de conteúdo noticioso.
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Vale saber: em abr.2023, quando a votação urgente do PL das Fake News foi marcada e depois adiada, Marcon se opôs ao projeto, alegando que a lei silenciaria os brasileiros nas redes sociais.
