Uma das obrigações incluídas no PL 2796/21, também conhecido como marco legal dos games e aprovado hoje pela Comissão de Educação (CE) do Senado Federal, é o monitoramento por parte de empresas de abusos acontecendo em videogames aqui no Brasil.
PASSOU DE VEZ? O texto ainda segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados. O governo federal já observou a matéria.
PONTOS. O marco propõe a criação de uma série de incentivos fiscais e investimentos para o desenvolvimento da indústria nacional de jogos. Além dos aspectos econômicos, o projeto também prevê que jogos eletrônicos possam ser utilizados na educação e em terapias — mas cabe ao governo federal regulamentar como e quando.
BETS. As empresas de apostas esportivas tentaram incluir jogos de aposta no marco legal, o que resultou em uma treta homérica que adiou a aprovação do projeto. A versão aprovada hoje pelo Senado deixa bem claro que esses jogos não estão abrangidos pela lei.
VIOLÊNCIA. Conforme o texto aprovado pelo Senado, os fornecedores de jogos devem garantir que o ambiente não propicie violência, exploração e discriminação de menores de idade. Tudo isso estará alinhado com a classificação indicativa dos jogos, que será determinada pelo governo.
LEMBRANDO. Um estudo pioneiro em 2022 da Universidade de São Paulo (USP) mostrou que 28% dos menores de idade brasileiros apresentam critérios para diagnóstico de TJI (transtorno de jogo pela internet), quadro em que há uso excessivo de videogames. A porcentagem é uma das maiores do mundo.
BULLYING. Em janeiro, um decreto presidencial passou a tipificar o bullying virtual, incluindo em jogos online. O crime prevê uma pena de até quatro anos de prisão. O novo marco legal exige que as empresas criem sistemas de denúncias para comportamento abusivo ou criminoso para os jogos que possuem interação entre os usuários.
EXTREMISMO. Durante o governo de transição, um relatório de um grupo vinculado ao Ministério da Educação (MEC) constatou que uma das formas de recrutamento de jovens brasileiros para grupos extremistas é por meio de videogames, uma vez que são espaços não regulados e não monitorados pela maioria das empresas. Estudos e matérias internacionais já corroboraram esses pontos.
Via Agência Senado
