A Coalizão Direitos na Rede, que reúne entidades da sociedade civil atuantes na área dos direitos digitais, publicou nota nesta segunda-feira (17.abr.2023) criticando a portaria editada pelo Ministério da Justiça na semana passada e defendendo que qualquer resposta a problemas complexos como esse deve partir do Congresso Nacional.

CONTEXTO. Na quinta-feira (13.abr), o Ministério da Justiça editou portaria com medidas administrativas para prevenir a disseminação de posts violentos em redes sociais no contexto das crescentes ameaças e conteúdos sobre massacres e ataques a escolas.

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CONCEITOS. As entidades afirmam que a portaria adota termos e conceitos – como dever de cuidado e análises de risco sistêmico – que ainda estão em discussão no Congresso Nacional, onde tramita o projeto de lei 2630.

O texto também resultou na criação de um mecanismo unilateral de notificação e retirada de conteúdos.

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INVERSÃO. Na avaliação da CDR, a portaria também acaba por inverter o atual regime de responsabilidade de redes previsto no art. 19 do Marco Civil da Internet.

Embora reconheçam que é preciso extrapolar o que está previsto no MCI, as entidades defendem que isso seja feito pelo Congresso Nacional e pela "adoção de instrumentos legais adequados, democráticos e que realmente resultem nas melhorias que a sociedade demanda.".

PEGOU EMPRESTADO. As entidades argumentam que as leis usadas pelo Ministério da Justiça para embasar a portaria, como o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, são válidas para a análise do serviço prestado pelas redes no país.

No entanto, afirmam que é preocupante que o código do consumidor seja usado para fins de moderação de conteúdo.

"Num contexto em que buscamos com muito esforço uma regulação democrática das plataformas de redes sociais no âmbito do Parlamento, a resposta a ser dada pelo Estado brasileiro à grave crise nas escolas deveria partir de um esforço conjunto de todos os poderes, de modo a ir além de uma postura reativa, observando ainda a necessidade de criação de um modelo regulatório robusto voltado ao setor, algo fundamental para fortalecer os pilares da democracia brasileira – ao invés de enfraquecê-la", escreveram as entidades.

Texto Laís Martins
Edição Sérgio Spagnuolo
Regulação
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