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A deputada Bia Kicis (PL-DF) apresentou nesta segunda-feira (17.abr.2023) um projeto de decreto legislativo para sustar a portaria do Ministério da Justiça editada na semana passada com medidas administrativas para coibir a disseminação de conteúdo ilícito e danoso por plataformas de redes sociais.

Como o governo quer conter conteúdos violentos nas redes
Ministério da Justiça criou uma série de medidas para tentar prevenir a disseminação de posts violentos

A deputada argumenta que o Congresso Nacional tem competência exclusiva para legislar sobre o assunto.

"É de suma importância que haja uma discussão ampla e transparente, envolvendo todas as partes interessadas, incluindo especialistas em direito, organizações da sociedade civil, empresas de tecnologia, além de representantes do Congresso Nacional", escreveu Kicis.

A proposta apresentado por Kicis se soma a outra apresentada na semana passada por deputados do Partido Novo com o mesmo objetivo.

Texto Laís Martins
Edição Sérgio Spagnuolo
Regulação
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