A deputada Bia Kicis (PL-DF) apresentou nesta segunda-feira (17.abr.2023) um projeto de decreto legislativo para sustar a portaria do Ministério da Justiça editada na semana passada com medidas administrativas para coibir a disseminação de conteúdo ilícito e danoso por plataformas de redes sociais.
Sérgio Spagnuolo
A deputada argumenta que o Congresso Nacional tem competência exclusiva para legislar sobre o assunto.
"É de suma importância que haja uma discussão ampla e transparente, envolvendo todas as partes interessadas, incluindo especialistas em direito, organizações da sociedade civil, empresas de tecnologia, além de representantes do Congresso Nacional", escreveu Kicis.
A proposta apresentado por Kicis se soma a outra apresentada na semana passada por deputados do Partido Novo com o mesmo objetivo.
