Cadastre-se gratuitamente nas nossas newsletters

Com o projeto de lei 2630/2020, o PL das Fake News, em compasso de espera na Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal sinalizou que pretende avançar na pauta de regulação de redes.

Na quinta-feira (5.mai.2023), o ministro do Supremo Dias Toffoli liberou para a pauta de julgamento em plenário a ação que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

ℹ️
O QUE DIZ O ARTIGO 19. Esse artigo estabelece o regime de responsabilidade de intermediários, que diz que plataformas poderão ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros apenas se não tomarem ação contra conteúdo que for alvo de decisão judicial.

Do lado do Congresso, o PL 2630 se encontra em compasso de espera depois que o relator do texto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) pediu que a matéria fosse retirada da pauta de votação na terça-feira (2.mai).

No Twitter, Silva comentou sobre a ação do STF. "O jogo sujo das bigtechs contra o PL 2630 é um tiro no pé. Tentaram colocar o Estado brasileiro de joelhos e agora terão a regulação - ou pelo Congresso ou pelo Judiciário", escreveu o relator.

E AÍ? Caso o STF decida pela constitucionalidade do artigo, o regime permanece como está. (plataformas só podem ser responsabilizadas se não agirem sobre conteúdo alvo de decisão judicial) até que haja uma regulamentação diferente via Congresso.

Debate no STF pode nortear regulação de redes
Em meio a debates aquecidos sobre regulação de redes, STF discute constitucionalidade de artigo do Marco Civil da Internet

Mas caso o dispositivo seja derrubado pelo Supremo, haveria uma "mudança de incentivos" à atuação das plataformas, segundo especialistas ouvidos pelo Núcleo em reportagem publicada em 28.mar.

Isso porque, temendo responsabilização civil, as plataformas passariam a proativamente remover mais conteúdos que elas avaliassem como problemáticos, o que traz implicações sérias ao exercício da liberdade de expressão.

Texto Laís Martins
Edição Alexandre Orrico
Regulação
Venha para o NúcleoHub, nossa comunidade no Discord.