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Um projeto de lei que planeja dar dar direito ao esquecimento para menores de idade nas redes sociais, começou a tramitar 3.out, na Câmara dos Deputados.

De autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), o PL 4776/2023, visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e descreve que:

as crianças e adolescentes têm o direito ao esquecimento na internet, permitindo-lhes, a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade, solicitar a remoção de imagens, vídeos ou informações pessoais publicadas em plataformas ou redes sociais online.

O texto também propõe que quaisquer compartilhamento de imagens de menores em plataformas e redes sociais devem ter o consentimento de ambos os pais ou responsáveis.

Lídice da Mata justificou que a sociedade está cada vez mais digitalizada e, por isso, a privacidade das crianças não seria apenas um direito, mas uma condição para segurança.

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HÁ UM PORÉM Apesar do tema ter causado discordâncias no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Supremo Tribunal Federal (STF) estipulou, ainda em 2021, que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal (Tema 786).

Veja PL4776/2023 no site da Câmara

Texto Leonardo Coelho
Edição Alexandre Orrico

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