O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), associado ao governo federal através do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), ratificou a primeira resolução que define os direitos e proteções de crianças e adolescentes no ambiente digital.
O documento foi divulgado no Diário Oficial da União e detalha que as garantias referidas são aplicáveis ainda ao setor privado. A recente resolução engloba o ambiente digital em sua totalidade, não se limitando às aplicações na internet, mas incluindo também realidade virtual, sistemas de inteligência artificial, algoritmos, biometria e análise de dados.
RESUMÃO. Os capítulos da resolução discutem aspectos que autoridades públicas e entidades privadas devem assegurar para proteger os interesses e o bem-estar de crianças e adolescentes no ambiente digital. O documento aborda a liberdade de expressão, o direito à privacidade, a proteção de dados pessoais, e a segurança contra violações dos direitos humanos e exposição a conteúdos nocivos.
DESTAQUES. O Núcleo destacou alguns pontos principais sobre o dever de cuidado e as responsabilidades das empresas privadas. É possível ler o texto completo clicando aqui.
O Conanda enfatiza que empresas atuando no Brasil, mesmo com matriz no exterior, devem:
- Ser responsabilizadas por violações dos direitos dos menores segundo a legislação atual;
- Desenvolver e melhorar mecanismos para prevenir o uso de serviços e ambientes digitais por crianças e adolescentes quando não forem adequados ou seguros para esse público, sem limitar o acesso à informação desses menores;
- Priorizar ações imediatas e eficazes para prevenir riscos e práticas ilegais, incluindo aquelas perpetradas por terceiros, dentro de seus serviços;
- Implementar mecanismos eficazes de verificação de idade, garantindo que esses dados não sejam utilizados para outros propósitos;
- Oferecer mecanismos de mediação parental e incentivar a participação dos responsáveis legais;
- Divulgar canais de comunicação para “escuta, diálogo e recebimento de denúncias de conteúdos nocivos ou ilegais” e publicar regularmente informações sobre o volume de denúncias recebidas e os procedimentos de moderação e governança;
- Adotar medidas de prevenção contra a radicalização de crianças e adolescentes.
PORQUE IMPORTA. A interação dos jovens brasileiros com a internet tem sido marcada por conflitos, evidenciados pelo aumento do extremismo de direita, denúncias de exploração sexual infantil online, falta de controle para conteúdos que estimulam a violência escolar e diversas formas de discurso de ódio.
