Cadastre-se gratuitamente nas nossas newsletters

Em abr.2023, a Comissão Europeia apontou 19 “plataformas online muito grandes” que, dali a quatro meses, teriam que cumprir todas as exigências regulatórias do Digital Services Act (DSA), uma das duas leis da União Europeia criadas para regular a big tech.

O prazo de carência termina nesta sexta-feira (25.ago), o que significa que as plataformas precisam estar com tudo pronto.

O descumprimento das regras pode acarretar multa de 6% do faturamento global da companhia e, em caso de reincidência, banimento dos países da União Europeia.

💡
O Google, por exemplo, teve um faturamento total de US$280 bilhões em 2022. Uma potencial multa seria de cerca de US$17 bilhões (6%).

O DSA é a aposta dos europeus para combater conteúdos ilegais, desinformação e falhas de moderação das plataformas digitais.

O texto foi apresentado no final de 2020 junto ao Digital Markets Act (DMA), outra lei, esta com foco em restabelecer a competitividade no setor digital.

As obrigações que o DSA impõe são progressivas. Quanto maior a plataforma — medida calculada com base no número de usuários na União Europeia —, maiores as responsabilidades.

Como a Europa deve inspirar o futuro das redes no Brasil
Digital Services Act representa uma mudança de paradigmas sobre regulação de plataformas e pode ser referência principal para as bases regulatórias no país

As “plataformas online muito grandes” são aquelas com mais de 45 milhões de usuários ativos mensais na União Europeia. O rol inicial (veja a lista no final) foi compilado com base em dados de fevereiro de 2023.

A elas recai o “conjunto completo de novas obrigações”, segundo a Comissão Europeia. Elas se dividem em quatro áreas:

  • Mais poder ao usuário;
  • Proteções mais fortes a menores de idade;
  • Moderação de conteúdo mais diligente, menos desinformação; e
  • Mais transparência e responsabilidade.

Em termos práticos, há obrigações inéditas e outras que reforçam práticas que as big techs já adotam, por iniciativa própria, de maneira parcial ou insuficiente.

Por exemplo, os europeus terão o direito de saber por que se deparam com certos conteúdos em feeds algorítmicos.

A Meta já faz algo assim no Facebook há bastante tempo, só não se sabe se as informações prestadas, bastante vagas, são suficientes para satisfazer o DSA.

Além disso, as plataformas terão que dar aos usuários o direito de verem um feed sem sistemas de personalização baseados neles mesmos.

É por isso que, nos últimos dias, TikTok e recursos de Facebook e Instagram ganharam “feeds cronológicos” na União Europeia.

A publicidade também é afetada pelo DSA. As empresas não poderão mais exibir anúncios baseados em dados sensíveis dos usuários, como origem étnica, posições políticas ou orientação sexual.

Para menores de idade, a segmentação de anúncios é proibida, sem exceções.

Em relação à desinformação e moderação de conteúdo, o DSA carrega o espírito do “dever de cuidado”, de “adotar medidas para lidar com os riscos ligados à disseminação de conteúdo ilegal online e aos efeitos negativos na liberdade de expressão e informação”.

É uma posição oposta à interpretação que dão ao tema a Seção 230 nos Estados Unidos e o Marco Civil da Internet aqui, que isentam as plataformas de responsabilidade por conteúdo gerado por usuários, salvo se houver decisão judicial.

O DSA ainda exige que essas plataformas muito grandes elaborem avaliações de risco, abram seus algoritmos para auditorias externas e para pesquisadores e deem transparência a decisões de conteúdo e veiculação de anúncios.

Ajude o Núcleo a continuar fazendo investigações como essa com apenas R$10.

Mesmo que os efeitos fiquem restritos à Europa, o DSA é encarado mundo afora como a primeira lei moderna para lidar com o poder desmesurado da Big Tech.

Não à toa, serviu de inspiração para o projeto de lei 2630/20, travado na Câmara dos Deputados desde abril.

Mais que isso, ao limitar alterações profundas e pró-consumidores ao bloco europeu, as grandes empresas de tecnologia confessam que podem fazer mais e melhor para atacar os problemas que elas mesmas criaram. Só não agem porque não lhes interessa.

Embora não seja um texto legal unânime, o DSA promete render bons frutos aos países integrantes da União Europeia e abrir o caminho para outros países. Que seja a primeira de muitas leis do tipo em todo o mundo — inclusive no Brasil.


As plataformas online muito grandes à luz do DSA são: AliExpress, Amazon, App Store (Apple), Booking, Facebook, Google Play, Google Maps, Google Shopping, Instagram, LinkedIn, Pinterest, Snapchat, TikTok, Twitter, Wikipédia, YouTube e Zalando; e dois buscadores muito grandes: Bing e Google.

União Europeia coloca 19 plataformas sob fiscalização rigorosa
A partir de agosto, empresas deverão dar mais controle aos usuários sob a regulamentação DSA
MetaFacebookInstagramTikTokRegulação
Acesse o NúcleoHub, nossa comunidade no Discord.