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Em abr.2023 até as paredes da Câmara dos Deputados achavam que uma regulação de plataformas digitais seria aprovada. O governo estava se mexendo, produzindo relatórios, sugestões e articulando, e o Congresso também. A urgência do projeto de 2630/2020, o chamado PL das Fake News, chegou a ser aprovada em plenário da Câmara dos Deputados. Algo estava prestes a acontecer.
Mas, 11 meses depois, nada aconteceu. Regulação de redes sociais no Brasil virou apenas um talking point de políticos, na esquerda e na direita, quando o assunto esquenta por algum motivo. É um assunto pra jogar pra galera. Em 26.jun.2023 eu escrevi como o assunto havia esfriado. Se naquela época tava assim, agora ele morreu congelado por inação.
E aqui só vou mencionar de passagem que a mesmíssima coisa aconteceu com o PL de direitos autorais em outubro do ano passado.
"Ah, mas o governo está empenhado em aprovar o PL XYZ e em superar mais uma crise qualquer com o Arthur Lira". Grande coisa, esse é o trabalho do governo, que tem até ministro de Relações Institucionais pra essas coisas.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) antes tratava do assunto como se fosse iminente, dizendo que seria necessário mais tempo para que ele pudesse incorporar as sugestões trazidas por partidos. Agora, ele nem fala mais nada, pois acabou a corda pra enrolar a imprensa.
Sabe quem fala sobre regulação de redes direto? Ministros do STF.
Aqui o ministro Luis Barroso falando que uma regulação é inevitável, e aqui Alexandre de Moraes defendendo, mais uma vez, essa regulamentação. E a ministra Carmen Lúcia também. E o Cristiano Zanin.
A inação do governo (em articular com o Congresso) e da Câmara (em articular com ela mesma) deu espaço para que as grandes plataformas se reagrupassem e fortalecessem seu lobby em Brasília. Foi triste de ver (o Google chegou a contratar até o ex-presidente Michel Temer para fazer lobby. É sério.)
Por mais que digam que apoiam regulamentação, o que as empresas querem na verdade é uma regulação que as beneficie, sob a qual elas possam operar com liberdade, arrebentar de ganhar dinheiro e manter o ambiente opaco no qual elas não precisam prestar contas.
Dando nome aos megazordes: Google/YouTube, Meta, TikTok e X/Twitter não querem se preocupar em fornecer dados sobre desinformação nem serem responsabilizados por conteúdos danosos que seus algoritmos frequentemente favorecem e seus servidores persistentemente abrigam.
Assim, as plataformas ganharam o jogo da regulação em 2023.
Mas em 2024 elas já saíram perdendo – não pro letárgico Congresso, mas pro Judiciário. Se você, assim como eu, não tem dó de empresas bilionárias cujos produtos monetizam cada segundo da sua atenção, as novas regras aprovadas pelo TSE para as eleições de 2024 parecem uma boa mesmo.
Pedro Nakamura
Mas, embora várias coisas nas mais recentes resoluções do TSE sejam interessantes, bem-intencionadas e bem-vindas – como formas de evitar desinformação gerada por inteligência artificial, novas regras para impulsionamento de conteúdo e exigências para adoção de medidas das plataformas – a verdade é que, idealmente, o Judiciário não deveria estar fazendo isso.
O caminho mais adequado seria a aprovação de uma legislação mais ampla pelo Congresso e depois alguma regulação específica vinda do Executivo.
Acontece que, perante a inação de quem deveria prosseguir com a regulamentação, o Judiciário está fazendo o que muita gente sabia que ele faria frente ao vácuo legislativo: tentando botar ordem na casa. O Marco Civil da Internet já tem 10 anos.
Entre suas novas resoluções, o TSE incluiu uma "bomba" contra as plataformas, incluindo um artigo que, a depender da interpretação do momento, pode dificultar muito a vida boa das plataformas nas eleições de 2024, ao forçar derrubada "imediata" de conteúdo ilegal, sem notificação judicial. Isso forçaria um estado permanente de monitoramento que poderia inclusive derrubar conteúdo legítimo.
Se tal resolução é boa (plataformas têm mesmo que ter mais responsabilidades) ou se é ruim (qual impacto disso pra conteúdo legítimo), isso não importa pro meu argumento. O meu ponto é que o Congresso e o Executivo lavaram as mãos para regulação de redes, e não temos sinais de que isso vai mudar tão cedo.
Sérgio Spagnuolo
