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* Há um claro favorecimento do Gettr ao pré-candidato presidencial, quase como um cabo eleitoral. Movimento semelhante é inconcebível em redes sociais maiores.
* Segundo especialistas, favorecimento a um pré-candidato por uma empresa de redes sociais pode configurar abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação
* Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que "não se manifesta sobre casos que podem vir a ser objeto de julgamento", e que esta "situação cabe interpretação do texto legal."
IMAGINE ESSE CENÁRIO: você abre seu Twitter e se depara com um post no perfil oficial do Twitter Brasil elogiando o pré-candidato à Presidência Ciro Gomes. Ou então vê uma publicação na página oficial do Facebook Brasil promovendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Você recorre então ao canal oficial YouTube Brasil e encontra vídeos promovendo João Doria. Surreal, certo?
Mas é exatamente isso que está acontecendo dentro do Gettr.
Rede social criada em 2021 por um aliado do ex-presidente dos EUA Donald Trump como escape para militantes de direita fugindo de políticas de moderação em outras plataformas.
O perfil institucional do Gettr Brasil – isto é, a conta oficial que representa a própria empresa naquela rede social – é um grande repositório de conteúdo pró-Bolsonaro, publicando diariamente para mais de 60 mil seguidores.
Há um claro favorecimento do Gettr ao pré-candidato presidencial, quase como um cabo eleitoral.
Movimento semelhante é inconcebível em redes sociais maiores.
Esse favorecimento a um pré-candidato por uma empresa (estrangeira) de redes sociais pode configurar abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação, tendo em vista as eleições presidenciais de outubro de 2022, disseram diversos especialistas em direito eleitoral consultados pelo Núcleo.
É ✷ importante ✷ porque...
Redes sociais terão papel fundamental nas eleições de 2022, e qualquer vantagem institucional de uma delas a um candidato pode configurar irregularidade
Direita tem usado o Gettr para fugir das políticas de moderação de conteúdo das grandes plataformas
Gettr tem crescido no Brasil, seu segundo maior mercado
Questionado por email, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que "não se manifesta sobre casos que podem vir a ser objeto de julgamento", e que esta "situação cabe interpretação do texto legal."
O favorecimento do Gettr a Bolsonaro é escancarado. Há publicações literalmente copiadas e coladas da conta de Twitter da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), esta sim um perfil institucional do governo.
O problema não é que o Gettr se tornou um lugar de constante exaltação bolsonarista, nem que haja repercussão de conteúdo da Secom por lá, mas sim que a plataforma está fazendo uma interferência institucional de campanha publicitária a favor de Bolsonaro – em ano eleitoral, ainda por cima.
Outros posts divulgam ações da administração, como a inauguração de um complexo esportivo pelo Ministério da Cidadania ou medidas publicadas pelo governo federal. O perfil verificado também divulga links para vídeos do presidente Jair Bolsonaro e compartilha publicações de pessoas próximas a ele.
O que é o Gettr?
O Gettr é uma rede social criada em julho de 2021 por Jason Miller, ex-assessor do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para se opor às big techs e à moderação de conteúdo. De acordo com o site da rede, o "Gettr foi criado para combater a censura e devolver a liberdade de expressão a internautas, oferecendo uma plataforma para compartilhar ideias diversas e estar seguro do alcance tirânico da máfia do Vale do Silício".
Seu funcionamento é bastante parecido com o Twitter – há um feed, você segue pessoas, pode ser seguido e fazer publicações. A plataforma também permite transmissões ao vivo.
O Gettr se tornou reduto de figuras que foram desplataformizadas, isto é, banidas de outras redes. O blogueiro de extrema-direita Allan dos Santos, investigado pelo Supremo Tribunal Federal e atualmente considerado foragido da Justiça brasileira, é um nome frequente no Gettr e está sempre fazendo transmissões ao vivo. Steve Bannon, estrategista de Trump, também está por lá.
Quem também está em peso na rede é o governo Bolsonaro, desde o próprio presidente até ministros, assessores da presidência e deputados da base aliada. Os filhos de Bolsonaro também têm perfis por lá: Eduardo, Carlos e Flávio.
Potencial abuso
O Núcleo consultou 5 especialistas e constatou que a prática flerta diretamente com uma violação da legislação eleitoral, podendo justificar em uma ação judicial.
Muitas interpretações da legislação eleitoral consideram o endosso institucional do Gettr como abuso. Embora as campanhas políticas nem tenham começado oficialmente ainda, é conhecido que pré-candidatos sempre usufruíram de publicidade antecipada.
Na avaliação do advogado Ricardo Vita Porto, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP, essa prática pode configurar um uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder econômico.
"Sem sombra de dúvida: alguém compartilhar um conteúdo institucional da Secretaria de Comunicação do governo enquanto usuário não vejo nenhum problema", explicou.
"Agora, a partir do momento em que a própria plataforma assim o faz já demonstra que há uma interferência de pessoas jurídicas na eleição, o que é indevido, e pior, com a possibilidade disso ser interpretado como abuso dos meios de comunicação social", disse Vita Porto em entrevista ao Núcleo, acrescentando que vê o fato com preocupação.
"Essa plataforma é um meio de comunicação social que deve minimamente resguardar a igualdade de condição entre todos os candidatos"
- Ricardo Vita Porto, da OAB-SP
Na interpretação da advogada eleitoralista Paula Bernardelli, sócia no Neisser & Bernardelli Advocacia, pode haver abuso nessa prática.
"Pessoas jurídicas não podem doar para campanhas eleitorais e nem fazer campanha, nem promover uma candidatura específica, quando eles usam essa página de uma pessoa jurídica, a página institucional deles para promoção do Bolsonaro, a gente entra sim num cenário de abuso.
Segundo Bernardelli, o apoio de pessoa jurídica se caracteriza como abuso de poder econômico porque entende-se que isso é uma doação estimada em dinheiro. "Não é uma pessoa jurídica doando para a campanha, mas é uma doação de espaço e alcance, o que tem um custo e pode ser estimado em dinheiro", pontuou.
Samara de Castro, advogada membro do Observatório Eleitoral da OAB/RJ e coordenadora de comunicação da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), tem avaliação semelhante e enxerga que essa prática pode configurar abuso do poder econômico, do poder político ou um uso indevido dos meios de comunicação.
"O que não é adequado é você ter uma percepção de ser a própria rede fazendo uma postagem", disse Castro.
É IMPORTANTE ESCLARECER que o fato de a rede como um todo concentrar figuras bolsonaristas ou conteúdo pró-Bolsonaro não configura nada irregular: a violação está em essas publicações serem feitas por um perfil institucional, que representa a empresa e favorece um pré-candidato à Presidência da República.
"Se a publicação no Gettr, reproduzindo material da Secom fosse de um perfil qualquer dentro da rede social, isso não configuraria crime eleitoral. No entanto, como a própria rede social repercutiu a postagem, configura sim um abuso, podendo ser questionado e devidamente punido pela legislação eleitoral", disse Ana Julia Bonzanini Bernardi, professora visitante na FESP-SP e doutora em Ciência Política pela UFRGS.
No caso de uma ação, que poderia ter tanto Bolsonaro quanto o Gettr como alvos, o Tribunal Superior Eleitoral seria o órgão a investigar, mas a corte precisa antes ser provocada pelo Ministério Público, um partido político ou até mesmo um outro candidato à Presidência da República.
O fato de o Gettr ser uma empresa estrangeira, sem representação legal no Brasil, não é um impedimento para uma ação do tipo, só torna mais difícil que ela seja acionada judicialmente ou responsabilizada, esclareceu a advogada eleitoralista Paula Bernardelli, acrescentando que isso pode ser um agravante, já que a legislação eleitoral proíbe propaganda política por estrangeiros.
Campanha não começou
Heloísa Massaro, diretora e pesquisadora do InternetLab, avalia que é possível enxergar abuso no caso do Gettr, mas alerta que a interpretação requer cuidado, já que o direito eleitoral não traz previsão para quando um intermediário – como o Gettr – assume uma postura institucional de campanha.
Segundo a pesquisadora, há alguns pontos a serem considerados:
1. a rede social funciona como um espaço de mídia que o candidato está ganhando e dá a ele certa visibilidade. "Tem uma questão de igualdade de chances que é muito central para o Direito Eleitoral e que no rádio e TV era regulado", disse Massaro.
2. a legislação eleitoral (art. 31 da resolução 23.610) veda o tratamento de dados pessoais de clientes por empresas privadas em favor de candidatos, partidos e coligações. "Se para entregar essas mensagens, o Gettr trata dados pessoais e esse tratamento está sendo em favor de um candidato, a gente poderia pensar também em uma violação desse dispositivo".
No entanto, Massaro também chama atenção ao fato de que a propaganda eleitoral ainda não começou oficialmente, pelo menos não pelo calendário eleitoral, que só considera propaganda política o que for veiculado a partir de 16 de agosto. Também não é possível falar oficialmente em candidatos, já que as candidaturas ainda não foram formalizadas.
"Esses parâmetros da pré-campanha são todos muito bagunçados e no campo da internet é ainda mais complicado porque a gente sabe que a campanha não começa em 16 de agosto, os candidatos ou quem quer ser candidato já estão fazendo suas campanhas", disse Massaro.
Segundo Vita Porto, da OAB-SP, o tratamento privilegiado, como o que o Gettr está dando a Bolsonaro, é proibido pela lei eleitoral em qualquer prazo, inclusive na pré-campanha.
"Evidentemente, uma ação que busque responsabilizar a plataforma e o candidato beneficiário só pode ser proposta depois que houver formalmente uma candidatura, mas apura-se também o ato de pré-campanha", esclareceu Vita Porto.
A advogada eleitoralista Paula Bernardelli ressalta que essa ação só pode ser ajuizada após a formalização da candidatura porque, caso a candidatura não se concretize, não há nenhuma ilicitude.
"O que pode acontecer agora, especialmente considerando que Bolsonaro é o presidente em exercício, é a abertura de procedimentos investigativos pelo Ministério Público, que pode tentar oficiar o Gettr, por exemplo, para que preste informações sobre o que tem feito", disse Bernardelli. "Então pode existir já uma ação inclusive para investigação e construção das provas para que depois seja ajuizada uma ação a partir do momento em que é apresentada a candidatura".
O que diz o TSE:
O Núcleo entrou em contato com o Tribunal Superior Eleitoral sobre a prática.
Por meio da assessoria de imprensa, a corte esclareceu "que o Tribunal Superior Eleitoral não se manifesta sobre casos que podem vir a ser objeto de julgamento", mas fez referência à resolução 23.610, que disciplina a propaganda eleitoral, geração do horário eleitoral gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral.
"As condutas vedadas a agentes públicos em campanha eleitoral estão listadas a partir do artigo 83 do normativo", disse a corte.
A corte ressaltou ainda que a Justiça Eleitoral só atua depois de ser provocada por alguma das partes legitimadas. Por fim, o TSE recomendou a leitura de material sobre campanha antecipada e lembrou que a fiscalização desse tipo de conduta é atribuição do Ministério Público Eleitoral.
TSE e as plataformas
Das eleições de 2018 para cá, muitos avanços foram feitos na relação entre plataformas de redes sociais e autoridades da Justiça eleitoral.
“Em boa hora, houve uma reação por parte da Justiça Eleitoral, uma construção do TSE junto às plataformas para que pudesse de alguma forma se coibir isso porque potencialmente essa conduta, descontrole, essa chamada liberdade sem responsabilidade acabou influenciando a eleição”, disse ao Núcleo o advogado Ricardo Vita Porto, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP.
Em fevereiro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou acordo com plataformas para combater a desinformação eleitoral. Meta (que inclui Facebook e Instagram), WhatsApp, Twitter, Google (que também responde pelo YouTube), Kwai e TikTok assinaram documentos em que se comprometem a adotar ações para combater desinformação. O Telegram tinha ficado de fora, mas assinou sua adesão ao programa em 25 de março, uma semana depois da determinação do ministro Alexandre de Moraes para interromper o serviço no Brasil.
As eleições de outubro deste ano serão as primeiras eleições gerais a ocorrerem sob essa parceria formal entre TSE e plataformas, já que em 2018 não havia iniciativa do tipo. O acordo, assinado em meados de fevereiro, se dá no âmbito do Programa de Enfrentamento à Desinformação, criado pela corte em agosto de 2019 e tornado permanente em agosto de 2021.
“Avançamos muito da eleição geral de 2018 para 2020 e agora em 2022 nós não podemos recuar. Infelizmente, o que temos verificado é o surgimento de novas redes sociais que não podem permitir que haja um retrocesso”, acrescentou Vita Porto.
O papel destas plataformas emergentes também foi mencionado como ponto de atenção por Katie Harbath, ex-diretora de Políticas Públicas do Facebook.
Em reportagem publicada pelo Núcleo no início de abril, Harbath reconheceu que a relação melhorou significativamente, mas trouxe essa preocupação sobre plataformas emergentes à tona. Segundo ela, o papel dessas redes, que talvez não tiveram a experiência de eleições passadas e não trazem uma bagagem sobre como lidar com os desafios que surgem nesse contexto, é um dos principais pontos de preocupação para as eleições de outubro no Brasil.
A embaixatriz
Nos últimos meses, tem havido um movimento por bolsonaristas para migrar seus seguidores para outras redes sociais que exercem menos moderação de conteúdo, como o Telegram e o Gettr. Em postagens feitas em redes como Twitter e Instagram, o presidente e seus filhos convocam seus seguidores a baixarem o app e criarem contas lá.
Em março, a rede social anunciou um recurso de integração com o Twitter, que permite replicar posts feitos no Gettr diretamente no site concorrente. Segundo anúncio enviado por email, a medida é destinada àqueles que querem "uma ajuda" para migrar os seguidores do Twitter para o Gettr.
O Brasil é um mercado relevante para o Gettr – em setembro do ano passado, o país já era o segundo maior mercado da rede. Com a falta de interesse de usuários por essa plataforma nos Estados Unidos, executivos têm se concentrado no Brasil, um país que historicamente é um early adopter de novas redes sociais.
"Nos Estados Unidos, houve um pico de adesão no início, só que entrou num platô porque eles tiveram muita dificuldade em atrair influenciadores para a própria plataforma. Trump, por exemplo, nunca entrou", explicou ao Núcleo David Nemer, professor da Universidade da Virgínia e pesquisador de Harvard.
"Nessa flopada nos EUA, o Miller [Jason Miller, fundador do Gettr] tem focado bastante no Brasil, já que o Brasil tem esse movimento intenso da extrema-direita e dado que o bolsonarismo se baseia muito no trumpismo", disse o pesquisador, acrescentando que Miller encontrou no Brasil figuras que possam atuar como influenciadores para atrair usuários para sua plataforma.
Uma dessas figuras – e que tem se empenhado em fazer o Gettr acontecer – é a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), atuando quase como uma embaixatriz da rede no Brasil.
No fim de janeiro, Zambelli esteve nos Estados Unidos e um dos compromissos de sua agenda foi um encontro com Jason Miller, fundador do Gettr.
Em relatório de viagem apresentado pela deputada e obtido pelo Núcleo no portal da Câmara dos Deputados, Zambelli escreveu: "No dia seguinte, encontrei com Jason Miller, fundador do aplicativo Gettr e ativista pró-vida. Discutiram sobre a comunicação na Direita e sobre planos políticos pró-vida para os próximos anos".
A viagem, que durou quatro dias, custou R$10,9 mil em diárias.
O encontro foi registrado no Twitter de Miller com uma foto dele e da deputada em que ele segura uma maleta com um brasão escrito "Bolsonaro, El Mito".
Um segundo tuíte de Miller traz uma foto com os conteúdos da maleta: um espumante e duas taças com o mesmo brasão de Bolsonaro. Segundo os tuítes, também participou do encontro Camila Magalhães, que segundo o perfil do Twitter e do Gettr, é diretora de Engajamento do Gettr Brasil. Uma consulta ao Linkedin mostra que Magalhães assumiu o cargo há oito meses.
Em fevereiro, alguns dias depois de retornar dos Estados Unidos, Zambelli participou de uma longa transmissão ao vivo com Magalhães e Miller, a qual foi transmitida em seu canal do Youtube.
Segundo Samara de Castro, a relação próxima de Zambelli com a rede social pode vir a ser evidência no caso de uma investigação sobre abuso. "Isso evidencia uma tese de que foi constituído, de que não é espontâneo, e sim organizado", disse a advogada.
O fato de haverem registros públicos de reuniões entre Eduardo Bolsonaro e o membros do Gettr, por exemplo, reforça a existência de um vínculo. "Isso poderia servir justamente mostrando que há um vínculo, um conhecimento da campanha, a partir do momento que a campanha exista, de que esse conteúdo é divulgado, publicado", disse a advogada Paula Bernardelli.
Ao Núcleo, a assessoria de imprensa de de Zambelli disse deconhecer "irregularidade pela plataforma", e que "o encontro com Jason Miller se deu uma única vez, em local público."
"Não tratamos de postagens ou qualquer estratégia visando a campanha, apenas conversamos um pouco sobre o patrulhamento e a censura da direita no mundo e a forma que o sistema tem buscado para calar cristãos (contra o aborto) e outros conservadores", disse Zambelli em nota. "Sou a favor da liberdade de cada cidadão em apresentar as suas posições sociais, morais e políticas."
COMO FIZEMOS ISSO
O Núcleo analisou publicações do perfil institucional do Gettr para entender o teor do conteúdo e as comparou com posts feitos no Twitter da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).
Conversamos com 5 especialistas em redes sociais e direito eleitoral e enviamos prints e links para que eles pudessem visualizar o conteúdo.
Contatamos o TSE, cuja resposta está no texto, e o Ministério Público Eleitoral, por meio da assessoria de comunicação do Ministério Público Federal, que enviou a seguinte resposta:
"Em busca realizada no sistema do MPF, não localizamos nenhum procedimento relacionado à organização e nem aos fatos mencionados. A Secretaria de Comunicação do MPF responde apenas a questionamentos acerca de casos concretos e específicos."
Também enviamos questionamentos à Secom por email no dia 12 de abril e não obtivemos retorno até a publicação desta reportagem.
Entramos em contato com o Gettr por meio de um formulário eletrônico no site e não obtivemos resposta até o fechamento.
